E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PLANO COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E TELEBRÁS - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO ACERVO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR À EMPRESA DE TELEFONIA - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato juntado aos autos afasta a alegada inépcia da incial por falta de documentos, pois por si só estabelece vínculo jurídico entre as partes que merece análise pelo juízo. II - A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. III - Não há litispendência entre a ação coletiva de proteção ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo e a ação individual, conforme orienta o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. IV - Não cabe denunciação à lide da União Federal e da Telebrás por não serem partes na demanda, estando fora do alcance de qualquer efeito da sentença produzida nesta ação, tratando-se de mera postura tumultuante do processo. V - A prescrição da pretensão será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e de dez anos naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028, pois trata-se de ação de natureza pessoal que objetiva o cumprimento de obrigação contratual, afastada assim a prejudicial suscitada. VI - Cláusula do contrato de participação no programa comunitário de telefonia que determinava a transferência gratuita à empresa de todo o acervo telefônico custeado pelo próprio consumidor, sem qualquer retribuição pecuniária, revela-se abusiva e nula de pleno direito nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao lesado a restituição do investimento realizado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - LESÕES QUE CULMINARAM COM O FALECIMENTO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de acidente de trabalho, decorrente da queda de servidor público durante a realização de suas funções, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que depende da culpa. Comprovada a culpa do Município no evento danoso, compete a este o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar os filhos pelos abalos sofridos em decorrência do falecimento do genitor, servidor público, e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CC, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 14 - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO - INDEFERIDO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDIA DEVIDOS - DEPOSITADAS, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AS PARCELAS DO CONTRATO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na linha do que prescrevem os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplinam a responsabilidade civil objetiva, para configurar o dever de indenizar, é necessária a satisfação de três requisitos, quais sejam, conduta humana, nexo de causalidade e dano. No caso em apreço, o apelante ajuizou ação revisional de contrato para discutir os encargos que lhe eram exigidos pela apelada e pediu para consignar em Juízo o valor das prestações que entendia devido. Como tal requerimento foi indeferido, ao apelante caberia continuar a quitar sua dívida através do boleto bancário, porque assim convencionado, ou pedir autorização para depositar judicialmente o valor global das parcelas, o que não ocorreu. Então, não era legítima a despeito de ser de boa-fé a consignação judicial, de sorte que a conduta da apelada de inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é lícita, não ensejando responsabilização quanto ao prejuízo suportado pelo autor.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ANTIVÍRUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO IMPROVIDO. A empresa não logrou êxito na comprovação de que a multa de R$ 125,00 lançada na fatura 08/2009 é referente a serviço requerido pela apelada, tampouco demonstrou a contratação de serviço de antivírus.Portanto, a ilegalidade da cobrança é inconteste, de sorte que o dano moral também o é, pela ilicitude da conduta da ré consistente na cobrança indevida de valores que evidentemente causaram extremo desconforto e angústia na apelada que passou a qualidade de devedora mesmo sem nada dever, sendo obrigada a propor ação judicial a fim de ver reconhecido seu direito de não pagar por serviços não utilizados. Sem reduzir a indenização a valor ínfimo, respeitado o seu caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo, tenho que o montante fixado pelo Juízo a quo deve ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, para reparar o dano causado é suficiente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR E COBRANÇAS INDEVIDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não viola art. 7º, IV da Constituição Federal a condenação estabelecida em montante fixo que apenas indicou o correspondente em salários mínimos como forma de demonstrar a repercussão econômica da indenização, restando afastada a preliminar. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como indevida quando decorre de cobranças relativas a serviço não prestado pela empresa de telefonia móvel, cabendo na hipótese a condenação pelos prejuízos por tratar-se de dano moral in re ipsa. A condenação fixada em R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) não se revela desproporcional, sendo inclusive valor aquém do arbitrado por este Colegiado em casos semelhantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se o autor não provou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), ou seja, a culpa dos réus pelo acidente automobilístico que o vitimou.

Ementa: E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a fixação dos danos morais o julgador tem o dever de orientar-se pelos critérios que vêm sendo estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, forte no princípio da razoabilidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ALUGUEL - PRETENSÃO DE IMPUTAR AO APELADO A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DESTE NÃO TER CONSERTADO O CAMINHÃO PIPA LOCADO - IMPOSSIBILIDADE - O BEM NÃO FOI RESTITUÍDO AO LOCADOR, TAMPOUCO ESTE FOI COMUNICADO FORMALMENTE DO OCORRIDO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O EQUIPAMENTO FICOU À DISPOSIÇÃO E SOB O PODER DA APELANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 569, INC. IV, DO CC - RECURSO IMPROVIDO. Levando-se em consideração que a locatária adotou postura desidiosa, vez que não promoveu a entrega do caminhão pipa ao locador, tampouco o notificou formalmente acerca da alegada necessidade de conserto do bem, imperiosa se faz a necessidade de pagamento dos alugueres referentes ao lapso temporal em que o equipamento ficou à sua disposição, mesmo que sem condições de uso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme orientação desta Corte, a fixação de compensação por dano moral em R$ 10.000 (dez mil reais), nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, atende aos preceitos de razoabilidade e às funções punitiva e reparatória.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer qualquer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 387, IV, DO CPP - CRIME ANTERIOR A LEI Nº 11.719/08, AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. Decota-se a indenização fixada pelo julgador singular de acordo com a norma prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o crime é anterior a Lei nº 11.719/08, inexiste pedido expresso do Ministério Público, da assistência da acusação ou da vítima, não houve a devida instrução processual e a indenização foi fixada sem a indicação dos parâmetros para tal, ferindo de morte o princípio do devido processo legal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - prestação de serviços de internet BANDA LARGA - LINHA NÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A IMPLANTAR OS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. A instalação do serviço de banda larga depende da concorrência de certos requisitos técnicos, os quais não estavam presentes para a ligação da central à empresa autora. Não é razoável compelir a concessionária a implantar os serviços contratados de instalação de "banda larga", ante a falta de infraestrutura no local onde a empresa autora exerce suas atividades. Em sendo comprovado o descumprimento contratual por parte da concessionária, a obrigação poderá se resolver em perdas e danos.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA NEXO CAUSAL - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. A correção monetária é um índice que visa recompor o valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda, justificando-se sua incidência a partir do evento, nos termos da Súmula 43 do STJ, a fim de recompor o poder de compra do valor do crédito durante o período. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR (ART. 20, § 4º DO CPC) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. Nas causas de pequeno valor o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, não se perdendo de vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade advém a obrigação de indenizar. O zelo ao bom nome faz parte dos direitos personalíssimos reconhecidos, filosoficamente, como de terceira geração, para a salvaguarda da dignidade humana. A manutenção indevida do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito, ofende esse direito, resultando em dano moral. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade. A condenação por litigância de má fé exige a comprovada utilização de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária. Assim, ausentes tais condutas, não há falar litigância de má-fé.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE ENDOSCOPIA COM CROMOSCOPIA E GASTRECTOMIA POR ACESSO VÍDEO LAPAROSCÓPICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COBERTURA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO - NEGATIVA INDEVIDA - MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE TEM MAIS EMBASAMENTO PARA ANALISAR A CONDIÇÃO INDIVIDUAL E AS PRIORIDADES DO PACIENTE - NEGATIVA QUE GERA DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Se a despeito da existência de pontos genéricos na peça recursal, verifica-se das razões que a permeiam, verifica-se que a apelante impugnou sim os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reforma-la, o recurso merece ser conhecido. II - Conquanto a Lei n. 9.656/98 disponha que os planos de saúde podem confeccionar cláusulas contratuais passíveis de limitação da abrangência da cobertura médica, sem que tal conduta implique em violação a direito do usuário, devendo-se, outrossim, analisar a avença firmada entre as partes. III - Ainda que o parecer da auditoria da apelante indique haver discussões acerca de quais as melhores técnicas para o tratamento da lesão constatada no autor-apelado, não pode a apelante recusar-se a dar cobertura a procedimento contratualmente autorizado e indicado por médico que acompanha o apelado e que, por isso, possui mais respaldo para análise da condição individual e as prioridades de seu paciente. IV - A negativa de cobertura de procedimentos médicos devidamente abrangidos pelo contrato firmado com plano de saúde configura a existência de dano moral a ser indenizado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. V - Tendo o acórdão resolvido integralmente e de forma fundamentada a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, desnecessária manifestação adicional a respeito de artigos de lei. RECURSO ADESIVO DO AUTOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE ENDOSCOPIA COM CROMOSCOPIA E GASTRECTOMIA POR ACESSO VÍDEO LAPAROSCÓPICA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL INDEVIDA VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS INDEVIDO ART. 20, § 3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à compensação ao dano sofrido. Não devendo, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. II - A determinação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional liberal, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §3º, 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil).

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O fato de ter sido pactuado o pagamento mensal das prestações de empréstimo bancário, mediante desconto sobre o valor do benefício previdenciário pago pelo INSS, não retira do mutuário a obrigação de adimplir as parcelas remanescentes. Restando comprovada a inadimplência, em decorrência da suspensão dos descontos em folha de pagamento, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se exercício regular de direito, o que afasta a pretensão em obter reparação por dano moral.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJÚRIA RACIAL - TROCA DE OFENSAS ENTRE AS ENVOLVIDAS - DÚVIDA ACERCA DE QUEM TERIA OFENDIDO INICIALMENTE - INCERTEZA JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. A presença de elementos controvertidos nos autos, em especial depoimentos de testemunhas condizentes apenas com as razões da parte que lhe indicou na instrução como única prova considerável nos autos, em nada auxilia na formação de um juízo de certeza no julgador, restando afastada a subsunção do fato a algum ilícito civil.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 865/2008 - PROGRAMA BOLSA ESCOLAR MELHOR ALUNO - BOLSA UNIVERSITÁRIA GRATUITA AO ALUNO DE CADA INSTITUIÇÃO COM MELHORES NOTAS NO ENSINO MÉDIO - LEI REVOGADA - ALUNA QUE PREENCHEU TODOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI - DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Aluna que preencheu todos os requisitos para a inclusão no programa "bolsa escolar melhor aluno", instituído por lei municipal, detém direito adquirido a benesse, status jurídico que deve ser respeitado pela lei nova revogadora (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal c/c art. 6º, §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)