APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - PRELIMINARES AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Segundo entendimento já pacificado a ação de cobrança do seguro obrigatório pode ser endereçada contra qualquer seguradora que faz parte do consórcio das seguradoras que operam com seguro DPVAT. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. A correção monetária é um índice que visa recompor o valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda, justificando-se sua incidência a partir do evento, nos termos da Súmula 43 do STJ, a fim de recompor o poder de compra do valor do crédito durante o período. Se os honorários advocatícios foram fixados em percentual proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autor, em consonância com o princípio da razoabilidade, não merecem qualquer redução, sob pena de se confundir modicidade com barateamento de honorários advocatícios, o que não encontra amparo na lei.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CURSO DE MESTRADO OFERECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NÃO RECONHECIMENTO PELA CAPES - CLÁUSULA DE RISCO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE MESTRADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se o juiz entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação de seu livre convencimento, podendo dispensar a produção de provas, proferindo desde logo sua sentença, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. 2. Não comete ato ilícito a instituição de ensino que ministra curso de mestrado sem o reconhecimento pela CAPES, desde que tal fato seja de expresso conhecimento dos alunos por ocasião da contratação dos serviços. Ciente da cláusula que faz referência à ausência de reconhecimento do curso - e que tal reconhecimento poderia vir após a contratação, com a majoração do valor das mensalidade -, não há se falar em ato ilícito, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Privilegia-se, assim, a livre manifestação de vontade, expressa em contrato.

E M E N T A - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro (in re ipsa), ainda mais quando originada de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, nos termos do enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SILÊNCIO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) não reflete o caráter compensatório para a vítima e sancionador da instituição financeira que agiu sem tomar as cautelas de praxe ao cadastrar no serviço de proteção ao crédito consumidor que sequer contratou serviços com o banco, devendo o montante ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de ação que envolve responsabilização decorrente de dano moral in re ipsa, e atento as demais circunstâncias presentes no caso tal qual a inexistência de dilação probatória, tem-se por injustificável a majoração dos honorários além dos 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação estabelecidos pelo Juízo de origem. Em que pese o silêncio na sentença, compete à parte vencida o dever de suportar todos os ônus decorrentes da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO VINDICANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS - BASE LEGAL NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - MAJORAÇÃO - AFASTADA COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Nas ações condenatórias, os honorários são fixados em percentuais sobre a condenação, impossibilitada a compensação, por não ser o advogado parte da relação processual.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o apelante não logra atacar especificamente os fundamentos lançados na sentença, viola o princípio da dialeticidade, daí que inarredável o não conhecimento do recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE TÍTULO PROTESTADO - ANOTAÇÃO FEITA PELO CARTÓRIO DE PROTESTO - DÍVIDA QUITADA - ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo do devedor o ônus de providenciar o cancelamento do protesto, sua inércia não induz indenização por dano moral decorrente da manutenção no cadastro de inadimplentes do título protestado, inscrito pelo Cartório de Protestos, não havendo que se cogitar de qualquer prejuízo de responsabilidade do credor.

E M E N T A-APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLURALIDADE DE RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVAS GERA ABSOLVIÇÃO - VALORAÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AGRAVANTE DE CONCURSO DE PESSOAS AFASTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. Diante a ausência de provas, a absolvição é o único juízo aceitável. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Tratando-se de pena definitiva inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o cumprimento da reprimenda no regime inicial aberto, bem como substituir a privação de liberdade pela restrição de direitos. Comprovada a reincidência específica no crime de tráfico de drogas ou a dedicação ao comércio de substâncias ilícitas, são incabíveis tanto a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas quanto a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, devendo, em tais situações, ponderado o montante da pena, ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A análise da legitimidade do débito inscrito passa necessariamente pela investigação da sua existência, motivo pelo qual não há julgamento extra petita na decisão que assim conclui em sua fundamentação. Não comprovado o débito, a inscrição do consumidor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, portanto, indenizável. A fixação da indenização em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais) não destoa do entendimento desta Corte acerca do montante devido em casos semelhantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FATURA NÃO PAGA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEI ESTADUAL N. 3.749/09 - CONSTITUCIONALIDADE - PROIBIÇÃO DA ANOTAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da lei estadual n. 3.749/09, é proibida a inscrição do consumidor no cadastro de proteção ao crédito em decorrência da falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público. Inscrito o consumidor em razão de débito comprovadamente devido, a sanção da empresa pelo desrespeito da norma estadual deve restringir-se à esfera administrativa, não sendo razoável condena-la a indenizar o consumidor que já a prejudica financeiramente com a inadimplência, beneficiando-se aquele de sua mais pura e simples torpeza.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE PREPARO - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA RECURSAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO - DEVER DE GUARDA PELO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO TARDIA À EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe de maneira satisfatória os fundamentos que ensejariam a reforma do decisum. Inexistindo elementos nos autos que indiquem nova condição econômica favorável do benefíciário da assistência judiciária gratuita, a manutenção do benefício é automática na instância recursal, sendo desnecessário novo pedido e por derradeiro o recolhimento do preparo. Admitido pelo juízo o preenchimento das condições da ação na fase postulatória, toda e qualquer matéria levantada após este momento será de reflexo meritório, portanto, alegação de ilegitimidade em sede de recurso redunda na própria análise do mérito, podendo levar à improcedência e não à carência da ação. Na hipótese, fixado no contrato a participação da empresa na prestação dos serviços de cartão de crédito, sua legitimidade como parte ocorre naturalmente na ação que discute eventual falha no serviço oferecido. O dever de guarda do cartão de crédito e sigilo da senha é do consumidor, não devendo ser repassada à pessoa jurídica qualquer responsabilidade pela cobrança regular de débitos de cartão extraviado comunicado tardiamente à empresa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS MORATÓRIOS À PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor, constrangimento que justifica a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA SEM PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. O não pagamento da fatura de cartão de crédito autoriza a instituição financeira a bloquear o cartão, constituindo-se o ato mero exercício regular da atividade, inexistindo direito à indenização pelo consumidor que se sente constrangido com a conduta adotada.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional no seguro DPVAT é da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca de sua incapacidade. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida e as Tabelas do CNSP, com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALTA DO SERVIÇO - SUBJETIVA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA APONTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Residindo a causa de pedir em suposto ato omissivo do ente público em razão de falta do serviço, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado, a qual demanda a caracterização da culpa ou dolo para gerar o dever de indenizar. Não sendo possível aferir do conteúdo fático-probatório encartado nos autos tal fator, resta afastada a pretendida responsabilização. Precedentes STJ.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A suspensão indevida e imotivada do fornecimento de energia elétrica, considerado um serviço essencial, causa dano moral e enseja a obrigação de indenizar. O quantum indenizatório deve ser mantido, por ter ele atendido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo compensado a vítima e punido o ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - AUTOMÓVEL VENDIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Não purgada a mora pelo devedor fiduciante, a apreensão e venda do veículo alienado constitui exercício regular de um direito (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69), hipótese excludente de responsabilidade civil (art. 188, I, do Código Civil); portanto, ausente o dever de indenizar.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT- PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- AUSENTE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Não cabem embargos declaratórios com o fim único de rediscutir matéria julgada e prequestionamento, devendo se observar rigorosamente os requisitos exigidos no art. 535, I e II, do CPC, sobretudo se os pontos suscitados foram, de todo, rebatidos e analisados, não havendo contradição e omissão a ser aclarada.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO - COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO DA ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 71 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'