E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PLANO COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E TELEBRAS - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO ACERVO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR À EMPRESA DE TELEFONIA - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DENUNCIAM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato juntado aos autos afasta a alegada inépcia da incial por falta de documentos, pois por si só estabelece vínculo jurídico entre as partes que merece análise pelo juízo. II - A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. III - Não há litispendência entre a ação coletiva de proteção ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo e a ação individual, conforme orienta o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. IV - Não cabe denunciação à lide da União Federal e da Telebrás por não serem partes na demanda, estando fora do alcance de qualquer efeito da sentença produzida nesta ação, tratando-se de mera postura tumultuante do processo. V - A prescrição da pretensão será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e de dez anos naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028, pois trata-se de ação de natureza pessoal que objetiva o cumprimento de obrigação contratual, afastada assim a prejudicial suscitada. VI - Cláusula do contrato de participação no programa comunitário de telefonia que determinava a transferência gratuita à empresa de todo o acervo telefônico custeado pelo próprio consumidor, sem qualquer retribuição pecuniária, revela-se abusiva e nula de pleno direito nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao lesado a restituição do investimento realizado. VI - Tendo havido a efetiva transferência do acervo telefônico à empresa, circunstância não contestada pela própria, a presunção de pagamento pelo consumidor dos valores previstos no contrato deflui dele próprio, conclusão retirada da cláusula que determinava a rescisão automática no caso de inadimplemento e daquela que previa que a transferência só ocorreria "após o cumprimento de todas as obrigações a cargo das partes contratantes".

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM AS ALEGAÇÕES - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No nosso ordenamento jurídico não basta a mera alegação,é necessário produzir provas, conforme o disposto no artigo 333, I e II, do estatuto processual civil que distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PROVA - PRESCINDIBILIDADE - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA - VALOR DEVIDO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O dano moral independe de prova para o seu reconhecimento, bastando a ocorrência e comprovação do fato ensejador. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta o evento lesivo ou o montante que represente uma advertência ao lesante de que a conduta praticada é inapropriada/ilegal e de que não será aceita. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PROVA - PRESCINDIBILIDADE - QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA - VALOR DEVIDO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O dano moral independe de prova para o seu reconhecimento, bastando a ocorrência e comprovação do fato ensejador. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta o evento lesivo ou o montante que represente uma advertência ao lesante de que a conduta praticada é inapropriada/ilegal e de que não será aceita. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DETERIORAÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - DEVIDOS - ALTERAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO - COMPROVADO - INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de locação de imóvel as partes se obrigam a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e o gozo do bem, mediante retribuição e devolução conforme o estado em que a recebeu. Contrato não cumprido, aplicam-se os dispositivos garantidores para seu adimplemento. Havendo deterioração do imóvel locado por culpa do locatário, gera obrigação de pagamento da despesa efetuada para reparação do bem e restituição ao estado como o recebeu. É pacífico o entendimento de que o termo do contrato ocorre na data da entrega das chaves ao locador. No caso em tela, a entrega ocorreu em juízo, devidamente comprovada nos autos. Compreende-se que a aplicação do exposto no § 3º do art. 20 do CPC evidencia perfeita adequação da norma ao caso concreto.

E M E N T A - AGRAVO RETIDO - INICIAL NÃO ACOMPANHADA DO PRODUTO DEFEITUOSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A BEBIDA ERA A COMERCIALIZADA NO ESTABELECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Não tratando-se de documento o objeto a ser provado na demanda, era desnecessário sua juntada na inicial, bastando acautelar-se o autor com o pedido de realização da prova pericial sobre o recipiente de refrigerante, o que fez a parte, inexistindo portanto qualquer irregularidade. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE COM A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DO RECIPIENTE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. Não prospera a preliminar pelo fato de não estar o magistrado adstrito ao laudo pericial, mas apenas ao seu julgo, desde que devidamente justificado na sentença. Inteligência do art. 436 do Código de Processo Civil. A constatação pelo laudo pericial de que o diminuto "material de fibra (aparentando tecido de filtro), com dimensões de 2 x 3 mm" presente dentro do refrigerante não alterou suas propriedades, portanto, incapaz de provocar algum dano à saúde do autor, acrescido ao fato de que sequer foi consumida a bebida, retira totalmente a viabilidade da pretensão indenizatória por não se vislumbrar qualquer violação da esfera moral do consumidor, restando apenas a adoção de medidas de ordem administrativa tais como pedido de providências perante o órgão de proteção ao consumidor ou às autoridades sanitárias.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL AO CASO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO ÚNICO QUE REGISTRA O CONSUMO TOTAL DO IMÓVEL - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, vez que o relator está autorizado a negar seguimento à apelação manifestamente improcedente ou em confronto com o entendimento majoritário existente no respectivo Tribunal. Conforme entendimento do STJ, submetido, inclusive, a Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1166561/RJ), é ilegal a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, sem considerar o consumo efetivamente aferido. Não verificado o engano justificável da concessionária, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente, por força do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Nega-se provimento a agravo regimental que não tenha se desincumbido de mostrar a injustiça ou o desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACORDO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESA DE TELEFONIA FIRMADO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚM. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O mero descumprimento de acordo firmado entre consumidor e empresa perante o Procon não representa, a priori, circunstância que extravase o campo do mero aborrecimento, devendo-se comprovar a existência de elementos suficientes a denunciar o efetivo prejuízo moral. Ademais, o simples descumprimento no muito repercutirá na adoção de sanções administrativas à empresa perante o Procon. Existindo inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes, perde o consumidor o direito a discutir qualquer reparação por dano moral advinda da inscrição feita pela empresa de telefonia, ainda que seja comprovadamente indevida. Inteligência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Faltando elementos que justifiquem o valor dos honorários arbitrados pelo juiz, sua redução pelo Órgão Colegiado é medida de justiça que se impõe.

E M E N T A - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - ATO IRADO, IMPULSIVO E IRREFLETIDO DO RÉU, NO ARREMETIMENTO DE TRATOR SOBRE CERCA EM CONSTRUÇÃO E, AINDA, SOBRE DOIS OUTROS TRATORES, DANIFICANDO-OS - AGRESSÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. Excede do limite do mero aborrecimento - e passa à ilicitude - a ação agressiva e impetuosa de lindeiro, com arremetimento de trator com propósito de destruir cerca divisória em construção e, ainda, sobre dois outros tratores que prestavam serviço à propriedade do autor, ato que obrigou trabalhador a se jogar de um maquinário em movimento, para não sofrer ferimentos. O valor do dano moral deve guardar proporção e razoabilidade entre o dano e sua extensão, a capacidade do ofensor e ofendido, para evitar enriquecimento sem causa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE PROVIDO A indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09, e o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acidente ocorrido em rodovia estadual por eventual falta de sinalização é de responsabilidade da autarquia estadual (AGESUL) e não do Município.

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - CULPA CONCORRENTE DO AGRAVADO - TESE JÁ ANALISADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VALOR ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS À DATA DA LIQUIDAÇÃO - VINCULAÇÃO COMO INDEXADOR - VEDADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COMO PARÂMETRO - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO PROVIDO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente para atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e punição ao ofensor.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIVIDA QUITADA - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Na esteira de consolidada jurisprudência, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, consubstanciando injusto constrangimento que qualifica a manutenção da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não majorado a montante concedido em casos semelhantes por respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL - SITUAÇÃO QUE NÃO REFOGE À NORMALIDADE - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano não justificam pleitos indenizatórios.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA - DANO DECORRENTE DE QUEIMA PROVOCADO POR CURTO CIRCUITO NA FIAÇÃO DA RUA - SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ILICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - É ilegítimo o ato da concessionária que suspende o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor da unidade consumidora, apurada unilateralmente pela concessionária, em especial quando resulta dos elementos dos autos que o dano no relógio decorreu de curto circuito nos fios da iluminação pública para a qual não concorreu o consumidor. AÇÃO INTENTADA PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DO FATURAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES - DECISÃO QUE, SE ASSIM PROCEDER, É NULA POR PROFERIR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Quando é o autor quem ingressa com a ação objetivando a declaração de inexistência do débito apurado de forma unilateral pela empresa concessionária de energia elétrica, referente à média dos três últimos meses, cumulando a pretensão com proibição da suspensão de energia elétrica e danos morais, a prestação jurisdicional deve obedecer aos limites do pedido. Assim, é vedado ao Judiciário condenar o próprio autor ao pagamento dos valores correspondentes à referida média, na hipótese de considerar referido valor como devidos, sem que a concessionária tenha ofertado reconvenção para tal fim e com tal objetivo. Se tal ocorrer, haverá nulidade do julgado, por ofensa ao princípio da congruência, por ser veado juiz atuar de ofício e por ser a decisão, no ponto, extra petita. Sem a oferta da reconvenção e alegando a matéria apenas à guisa de defesa, é nula a sentença ou acórdão que deliberar pela condenação do próprio autor ao pagamento das faturas que ele aponta na inicial como indevidas, como se a reconvenção tivesse sido ofertada ou como se a contestação, pura e simples, pudesse levar a tal desiderato. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO LANCE E DAS DEMAIS PARCELAS - RECUSA DA ENTREGA DO BEM - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende de circunstâncias concretas que serão analisadas pelo julgador. Descumprindo o consorciado sua obrigação contratual, não pode exigir a entrega do bem.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESMEMBRAMENTO DA ÁREA - VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CULPA OU INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO COMO ENTRADA - SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo culpa ou inadimplemento voluntário, o valor dado como entrada no contrato de compra e venda deve ser restituído ao comprador com base no artigo 884 do CC, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e possibilitar o retorno das partes ao status quo ante. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado na sucumbência, devendo ser suspensa sua exigibilidade na forma da lei.