E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VALORAÇÃO DO TRABALHO EXIGIDO DOS ADVOGADOS, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TEMPO DESTINADO PELOS PROFISSIONAIS - VERBA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, não há falar em fixação dos honorários obrigatoriamente em percentual sobre o valor atribuído à causa ou sobre o valor atualizado do débito (§ 3º do art. 20 do CPC). Em casos tais, a verba será fixada consoante apreciação equitativa do julgador (§ 4º do art. 20 do CPC). A análise equitativa pressupõe observância ao princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório a ponto de se tornar insignificante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor. No caso em apreço, objetivando remunerar dignamente o advogado e observando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem assim o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, a verba honorária deve ser majorada. Decisão mantida. Recurso improvido.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SEGURADORA - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. O fato do apelado poder vir a exercer outra atividade que não exija a capacidade total do pé esquerdo, por si só não ilide o pagamento do valor segurado, uma vez que a apólice também tinha previsão para o caso de invalidez permanente total ou parcial. A alegação de que deve ser observada a tabela da Susep não deve prosperar. É que ao estipular sua cobertura, a apólice contratada em momento algum esclareceu quais seriam os graus de invalidez e muito menos as respectivas indenizações a serem pagas ao beneficiário. Limitou-se a constar no item "Garantias Contratadas" de forma clara e expressa: "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (200%)". Dessa forma, comprovada a invalidez parcial permanente, há de ser observada a cláusula conforme consta da apólice. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO. A correção monetária nada mais é do que a reposição do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Daí que, em se tratando de seguro de vida renovado anualmente, e ainda, considerando-se que o evento danoso ocorreu em 2007, por certo que a correção monetária aplicada a partir da propositura da ação implicaria em enriquecimento sem causa por parte da seguradora. Afora isso, conforme entendimento do STJ, o seguro de vida em grupo deve ser corrigido a partir da contratação. Portanto, razão assiste ao apelante quanto ao pedido de correção a partir do sinistro.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOAVELMENTE ARBITRADO - HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de comprovação. 2. Os prejuízos causados por estelionatários, ao firmar contrato com documentos ou informações falsas, devem ser suportados pelo prestador de serviço, posto que inerentes à atividade comercial. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 3. A fixação do valor da indenização deve ser capaz de reparar o dano sofrido pela vítima e inibir o ofensor da prática de novo ato ilícito, objetivos alcançados com o montante de R$8.000,00. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos se a sentença os fixou em valor razoável e em conformidade com a complexidade da causa e a média que se atribui em casos semelhantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELOS REQUERENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - MÉRITO E DEMAIS RECURSOS - PREJUDICADOS - SENTENÇA ANULADA. 1. O juiz da causa ao julgar a lide partiu da premissa de que de fato os requerentes tomaram empréstimo para socorrer financeiramente o segundo e o terceiro requerido, o que é negado por estes em contestação. Porém, nem aos requerentes foi oportunizada a prova do defeito do negócio (simulação), nem aos apelados a prova de que as quantias seriam ao pagamento de empréstimo anterior, como alegado em contestação. Na hipótese, verifico que a prova documental é suficiente para demonstrar a existência do negócio, mas não sua validade, cujas nuances somente seriam melhor esclarecidas com a abertura da fase de instrução. Portanto, nula a sentença em virtude do indeferimento das provas pertinentes. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas a esta Corte nos recursos apresentados.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTENTE - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SÚMULA 159 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A -AGRAVO RETIDO - SEGURO DPVAT - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando-se que o exame de corpo de delito, realizado à época do acidente, não aferiu a existência de invalidez, tendo, inclusive, sugerido que o autor fizesse novos exames após o decurso de um ano dos fatos, não restam dúvidas de que, ao menos para a fixação do termo inicial da prescrição, não há se considerar a data do acidente, como pretendido pela apelante. Daí que, para fins de ciência inequívoca, deve ser considerada a data em que foi protocolado o laudo pericial, ficando afastada a alegação de prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações previstas na tabela da Susep, divulgadas conforme resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem sobrepor a lei, cujo teor não estabelece indenização conforme o grau de invalidez, em virtude do princípio da hierarquia das normas. Todavia, como a sentença recorrida houve por bem aplicar o grau de invalidez acometido pelo apelado, e ainda, verificando-se que não houve interposição de recurso da parte contrária, neste ponto a sentença deverá ser mantida, sob pena de reformatio in pejus. Aplica-se o regramento da data do acidente no que tange ao valor da indenização do seguro Dpvat. A correção monetária deve incindir desde a data do evento danoso, garantindo assim o poder aquisitivo da moeda.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMPRA ON-LINE - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - CONSUMIDOR - ART. 14, CDC - QUANTUM - MANTIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CORRIGIDA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO DA EMPRESA - CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO PARTICULAR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO - DEMONSTRADO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS - MANTIDA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Para os acidentes ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 11.945/2009, deve ser aplicada a tabela de quantificação das lesões, de acordo com o laudo pericial que estabeleceu o percentual de invalidez da vítima. A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.945/2009 - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA DA LEI 11.945/2009 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer posterior a sua vigência. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez prevista na tabela estipulada pela lei n. 11.945/2009, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGMENTO AO RECURSO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCURAÇÃO - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE MANDATO - FATO QUE TORNA INEXISTENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO CAUSÍDICO - INTELIGÊNCIA DO ART.37 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - REUNIÃO REALIZADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORA DO PAÇO MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. O Assédio moral constitui-se em clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art.º da Constituição Federal, como um dos direitos do homem que, como tal, deve ser respeitado e valorizado em qualquer tipo de relação, em especial na empregatícia. Se o comportamento da Chefe do Poder Executivo Municipal excede aos parâmetros estabelecidos pelos princípios administrativos e da normalidade, colocando o autor, servidor público a ela subordinado, em situação vexatória, configura-se o assédio moral, passível de ser indenizado. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do dano moral deve ter em consideração a comprovada responsabilidade civil, moderação, proporcionalidade e razoabilidade, análise do grau de culpa e suas consequências, as condições financeiras do ofensor e ofendido, prudente arbítrio e atendida às peculiaridades do caso.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - OFENSA À HONRA - CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABIlidade E PROPORcionalIDADE - direito de retratação - desnecessário - sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A prejudicialidade externa resulta quando o julgamento de uma causa venha a depender do que será decidido a respeito de outra, podendo ocasionar a suspensão do processo, desnecessária na hipótese dos autos. A liberdade de imprensa não se trata de direito absoluto, podendo sofrer mitigações no caso concreto, máxime se ofender a dignidade da pessoa humana. Nas hipóteses de colisão de direitos fundamentais, deve-se proceder à ponderação das circunstâncias do caso concreto, na tentativa de realizá-los na maior intensidade possível, considerando os elementos jurídicos e fáticos presentes na hipótese. Exsurge o dever de indenizar quando houver notícia veiculada com abuso de direito, extrapolando o fundamento da liberdade de informação, existindo alusão caluniosa, difamatória ou injuriosa, não se limitando a matéria a exercer o animus narrandi. A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. É desnecessário o exercício do direito de retratação depois de passado muito tempo da publicação da notícia de cunho ofensivo, pois tal medida traria à tona fatos ocorridos no passado e não beneficiaria os ofendidos. Recursos conhecidos e improvidos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CANCELAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Protestado o título pelo credor, no exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se restar demonstrado que a petição recursal possui os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte vencida na demanda. Se à época da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, já existiam outras no nome do devedor, descabe a indenização por dano moral.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FATURAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS - TÍTULO QUITADO LEVADO A PROTESTO - ERRO RECONHECIDO PELO CREDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.