E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE RÉ - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da improcedência do pedido, mormente quando a parte ré demonstra de forma cabal a improcedência das alegações.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - APONTAMENTOS POSTERIORES À INSCRIÇÃO OBJETO DA LIDE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SUMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula 385 do STJ somente a preexistência de negativizações não questionadas, afasta o direito à indenização por dano moral. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, sempre levando-se em conta as condições financeiras das partes. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM O DANO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese houve prisão indevida após revogação do mandado pela extinção da punibilidade, que ocorreu em face da prescrição verificada após a apelante permanecer foragida do presídio semiaberto. Logo, a desídia do Estado muito mais beneficiou a apelante do que a prejudicou, pois não garantiu o integral cumprimento da pena, de modo que a apelante ficou menos tempo presa do que deveria. Ademais, a apelante não tem reputação ilibada ou conduta moral a zelar, capaz de ensejar reparação civil, daí a improcedência do pedido indenizatório. APELAÇÃO DO ESTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Consoante a jurisprudência do STJ, nas causas onde não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no art. 20, § 4º, do CPC, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CESP -CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E IMPEDIMENTO LEGAL - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO PRESUMIDO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Fixando-se o julgador a indenização por danos morais em valor condizente com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em reforma da sentença para reduzí-lo ou majorá-lo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO X MOTOCICLETA - CONVERSÃO DO CAMINHÃO PARA ADENTRAR EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA E IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA EM CONDUZIR A MOTOCICLETA COM EXCESSO DE VELOCIDADE - PROPORÇÃO DA CULPA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado nos autos que ambos os condutores dos veículos envolvidos no acidente de trânsito contribuíram para ocorrido, fica caracterizada a culpa concorrente, devendo ser atribuída proporcionalmente. Consoante estabelece o artigo 945 do Código Civil: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - NÃO PROVIDO. Restou claro na decisão do colegiado que o salário mínimo é mero critério indenizatório sem característica de indexação inflacionária. O índice de correção utilizado foi o IGPM desde a data do evento danoso. Correta a planilha de cálculo colacionada pela instituição financeira.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Configurada uma prestação de serviço defeituosa que não acura com precisão os valores a serem pagos pelo consumidor, transmitindo insegurança quanto ao que esperar das faturas, inclusive refazendo cálculos obscuramente para cobrar a quantia que entende devida, consoante se extrai da formulação da notas de débito, retira qualquer responsabilidade do consumidor de arcar com o montante pleiteado pela concessionária. Analisando o ato praticado, as condições financeiras do autor, bem como a repercussão que o ato reclamado vem causando, tenho que o montante fixado bem se adequa ao Princípio da Razoabilidade para reparar ou, ao menos, mitigar o sofrimento causado, observando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo a que se destina a indenização.

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO - DUPLICATA SEM ACEITE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Não havendo a necessária comprovação de que os produtos descritos nas notas fiscais tenham sido entregues ao comprador, as duplicatas sem aceite não têm validade alguma contra o sacado.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - NOTICIADO FATO VERÍDICO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV e XIV) não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (CF, art. 5º, X), o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. As empresas jornalísticas e os profissionais do ramo, desde que imbuídos tão somente no animus narrandi, limitando-se a veicular fatos efetivamente ocorridos, não cometem ato ilícito passível de responsabilização. Conquanto o apelado tenha, na mesma matéria, noticiado que dois policiais civis foram demitidos por terem sido flagrados cometendo o crime de extorsão e, ao final da notícia, que o apelante e outros dois colegas também haviam sido desligados da Polícia Civil, não vinculou estes últimos ao ilícito penal inicialmente descrito. Assim, não demonstrado o intuito ofensivo na conduta do apelado, que atuou no exercício regular do direito de informação, não há falar em caracterização de dano moral indenizável.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OVERBOOKING - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CC, ARTS. 186 E 927 - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - CONDUTA, NEXO CAUSAL, DANO E CULPA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL - AUTORA SEMPRE CONTATOU SOMENTE A SEGUNDA REQUERIDA - REPASSE DE DINHEIRO À SEGUNDA REQUERIDA PARA CONSIGNAR EM JUÍZO - APODERAMENTO - ATO ILÍCITO DA SEGUNDA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DO PRIMEIRO REQUERIDO - SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO QUANTO À SEGUNDA REQUERIDA - HONORÁRIOS DEVIDOS À ADVOGADA DO PRIMEIRO REQUERIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Na linha do que prescrevem os artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil subjetiva, para configurar o dever de indenizar, é necessária a satisfação de quatro requisitos, quais sejam, conduta humana, nexo de causalidade, dano e culpa. No caso em apreço, a autora contratou os requeridos para ajuizarem em seu nome uma ação revisional de contrato. Todas as petições da demanda foram subscritas pelo primeiro requerido. Contudo, consoante sobejamente demonstrado pelo acervo probatório, especialmente pelo depoimento pessoal da autora, ela somente contatou a segunda requerida, à qual repassava o dinheiro que deveria ser consignado em Juízo. Desse modo, não havendo prova de conduta ilícita do primeiro requerido, pois foi a segunda requerida quem recebeu dinheiro e dele se apoderou, não há como prevalecer a responsabilização daquele quanto ao prejuízo suportado pela autora, isso porque ausente um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, afastando o dever de indenizar. Os honorários devidos à advogada do primeiro requerido, pelo princípio da causalidade, devem eles ser suportados pela segunda requerida, cuja conduta ilícita deu azo à propositura da demanda. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ERRO DE DIAGNÓSTICO - SITUAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE - DIABETES - ACOMPANHANDO E MONITORAMENTO OSTENSIVOS DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS À SAÚDE - ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Analisando detidamente a fundamentação da apelação é possível constatar que a motivação da sentença foi especificamente impugnada, em obediência ao princípio da dialeticidade, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Houve um equívoco no diagnóstico do paciente após a realização de exame de sangue, culminando na notícia de que estaria acometido de Diabetes. Em razão disso, o apelante foi submetido a tratamento e monitoramento ostensivos pelo médico, não causando os medicamentos ministrados qualquer dano à sua saúde. Destarte, não havendo prova também de abalo psicológico, não resta caracterizado o dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - ÓBICE NO ART. 264 DO CPC - DESNECESSIDADE DE O JUIZ APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO APRESENTADOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao autor, ultrapassada a fase postulatória, é defeso inovar na causa de pedir ou no pedido, porque já estabilizada a lide, ex vi do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei". No caso dos autos, a causa de pedir consistia em não haver as partes celebrado os contratos cujos débitos deram causa à inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. No entanto, após a contestação, a apelante, mantendo seus pedidos declaratório e condenatório, alterou os fundamentos deles, que passaram a ser a impossibilidade de interpretação extensiva da fiança e a falta de notificação prévia da inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Destarte, já estabilizada a lide com a citação do apelado, não mais poderia a apelante modificar o pedido ou a causa de pedir, pelo que não comporta a sentença qualquer reparo.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS EMPRESAS - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas apelantes, pois a responsabilidade é solidária, tendo em vista que o dano causado ao autor adveio de desrespeito às normas de proteção dos direitos dos consumidores da empresa cedente, e ainda, da falta de cautela da empresa cessionária ao incluir o nome do autor nos cadastros de restrições de crédito, como inadimplente, por uma dívida que sequer contraiu. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, por si só, gera abalo moral. Precedentes. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando o valor apurado guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Os juros de mora incidem da citação, enquanto a correção monetária se dá a partir do arbitramento dos danos morais, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, eis que levou em consideração o zelo profissional e o tempo despendido para a execução do trabalho.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) - IPC DE 42,72% - PLANO COLLOR I (MARÇO DE 1990) - IPC DE 84,32% - PLANO COLLOR II (JANEIRO DE 1991) - IPC DE 21,87 - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Tenho por indiscutível a necessidade de suspensão do julgamento do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, entretanto, repudio o sobrestamento indefinido dos processos, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. Por isso, aprecio o mérito recursal nesta oportunidade. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esta ação. A apelada não busca a reparação de danos decorrentes do serviço bancário, mas sim o pagamento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais, de modo que, por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, o prazo prescricional a ser considerado é de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. De outro lado, a prescrição de parte dos juros remuneratórios também não se verifica, porque o artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de Beviláqua não incide neste caso. É que os juros decorrentes de diferenças vinculadas às cadernetas de poupança prescrevem, de fato, em vinte anos, porquanto nesses casos se discute o próprio crédito, e não seus acessórios. A instituição financeira é quem possui vínculo obrigacional com seu cliente, sendo responsável pela restituição dos valores investidos e corrigidos de acordo com o índice de reajuste financeiro aplicável e equivalente à inflação real, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Aplica-se, às cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), o IPC como índice de correção monetária, no percentual de 42,72%. O índice aplicado para a correção das cadernetas de poupança no mês de março de 1990 (Plano Collor I) é o IPC de 84,32%. Já o índice aplicado para a correção de cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1991 é o 21,87%. Os juros remuneratórios, cuja natureza é contratual e não legal, devem incidir desde a data em que devida a diferença pleiteada até o seu efetivo pagamento, no percentual de 0,5% ao mês, porque inerentes à essência das cadernetas de poupança. Não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Analisando detidamente a fundamentação da apelação é possível constatar que a motivação da sentença foi especificamente impugnada, em obediência ao princípio da dialeticidade, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que, então, determina a majoração do quantum indenizatório.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 301, INC. V, §§ 1º E 2º, DO CPC - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - CONTRATO FIRMADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO EXTRAVIADA, UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUMENTADOS COMO CONSEQUÊNCIA DA ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I - Não há se falar em litispendência quando ausentes seus requisitos específicos, quais sejam, reprodução de demanda anteriormente proposta com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. II - A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito caracteriza o dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação de provas do prejuízo moral. III - A existência de outras negativações em nome do autor não tem o condão de afastar o dano moral quando há fortes indícios que este foi vítima de estelionatários, fazendo uso de seus documentos extraviados, em conformidade com o conjunto probatório constante dos autos. IV - O quantum indenizatório merece ser majorado quando o valor arbitrado não se presta para compensar o lesado dos prejuízos injustamente suportados, bem como para reprimir a conduta ilícita praticada pela empresa ré, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Sendo os honorários advocatícios fixados em percentual em relação ao valor da condenação, a majoração da indenização implica automaticamente em aumento da referida verba.

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Havendo desproporção entre a extensão do dano e o poder econômico do ofensor, é necessária a majoração do quantum indenizatório. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, nos termos do enunciado da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - QUALIDADE DE HERDEIRA E ÚNICA BENEFICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO A certidão de óbito constando que a vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito revela-se suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. Em razão da natureza solidária do crédito perante a seguradora, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.