E M E N T A- EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - FACULDADE DO RELATOR SE PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. Se o recurso orienta-se em sentido contrário ao posicionamento da jurisprudência dominante, o relator tem a faculdade de negar provimento, de plano, ao recurso interposto, com arrimo no artigo 557, caput, do CPC, corroborado com o princípio da economia processual, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CF, segundo o qual a todos é assegurada, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O propósito do artigo 557 do CPC é o de desobstruir as pautas dos tribunais para que se agilize o julgamento pelo colegiado dos recursos que realmente a ele precisam ser submetidos à apreciação, em face da natureza da matéria. Se há a perfeita subsunção do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC, não há irregularidade na decisão. Preliminar rejeitada. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE JUNTADA DO LAUDO MÉDICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTOS SUFICIENTES. A Lei 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro. Se existe CAT (comunicação de acidente de trânsito) e documentos de atendimento de urgência, além de laudo pericial afirmando que as lesões permanentes têm compatibilidade com o acidente noticiado, resta suficientemente comprovada a existência do sinistro. SEGURO DPVAT INDENIZAÇÃO LEI N. 11.482/2007 CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos depois da Lei 11.482/07, o termo inicial da correção monetária é desde a data do evento danoso. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE RODOVIÁRIO - PERDA DE CARGA TRANSPORTADA - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO. Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a comprovação cabal de que a empresa requerida assumiu de algum modo a responsabilidade pelo transporte da carga que veio a se perder em acidente, não havendo de se cogitar de responsabilidade de seus sócios, vez que a personalidade destes não se confunde com a da pessoa jurídica.

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO QUE A TORNARAM UM PRODUTO INADEQUADO AO CONSUMO A QUE SE DESTINA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de o consumidor adquirir uma motocicleta com vícios de fabricação que a tornem um produto inadequado ao consumo a que se destina, deve o fornecedor do citado produto responder por tais vícios, ex vi do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - ALIENAÇÃO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU VALOR EM DINHEIRO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA PERICIAL APTA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O objeto da prova é sempre o fato controvertido, pertinente e relevante. Se for incontroverso, não há necessidade de prova; tampouco se for irrelevante ou impertinente, pois então não alterará em nada o resultado da causa. O perito judicial é pessoa de confiança do juiz e equidistante das partes, sem qualquer interesse no deslinde da causa, sendo certo que ele possui conhecimentos técnicos especializados para a adequada apreciação dos fatos narrados pelo autor em sua petição inicial. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura "in re ipsa", isto é, prescinde de prova. Precedentes do STJ. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REVELIA - INCIDÊNCIA DO ART. 191, DO CPC, NO PRAZO DA RESPOSTA DO RÉU - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. Em caso de litisconsórcio passivo, diante da incerteza acerca da apresentação de defesa por parte do outro réu, considera-se tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo em dobro. Exigir a observância do prazo simples pode configurar afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Mesmo quando decretada equivocadamente a revelia, não se anula o processo quando ausente prejuízo para a parte ré, sobretudo quando a sentença é fundamentada no conjunto probatório apresentado pelos litigantes e não na presunção da veracidade dos fatos alegados, previsto no art. 319, do CPC. O STJ já firmou entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. Afasta-se à alegação de ilegitimidade da recorrida em figurar no polo ativo da presente ação, quando os documentos juntados nos autos não deixam dúvidas de que ela era, na época do evento danoso, companheira e beneficiária do segurado. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - ASTREINTES - MONTANTE ADEQUADO - IMPROVIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Considerando que o objetivo das astreintes não é o seu pagamento, o valor fixado pelo magistrado deve ser expressivo, significativamente alto, para que se consiga do próprio réu o cumprimento da determinação judicial na forma específica. Restou comprovado que a empresa recorrente agiu de forma ilícita, ao cobrar serviço de forma indevida, expondo o consumidor a uma situação constrangedora e vexatória, passível de dano moral, que vai além do mero aborrecimento, contrariedade e transtornos comuns da vida em sociedade. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, DO STJ - RECURSO PROVIDO. O valor da indenização deve ser fixado com a razoabilidade, a fim de evitar o locupletamento sem causa da vítima e, de outro, a indiferença patrimonial ao ofensor, considerando-se as condições pessoais das partes e o caráter preventivo-pedagógico da sanção. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte. O termo inicial para o curso dos juros de mora deve fluir a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida, e não do dia da publicação da sentença (Súmula nº 54, do STJ).

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR NÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Deve a sentença ser reformada para adequar o valor da indenização securitária ao disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09. A correção monetária, a teor do enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - DESEMBOLSO COM AS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT A PARTIR DO SINISTRO DA DATA DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovada o desembolso pela vítima das despesas com assistência médica em decorrência do sinistro, cabe a seguradora reembolsá-lo. O termo inicial para a incidência da correção monetária nos casos de seguro obrigatório DPVAT é da data do evento danoso e da data do desembolso das despesas médicas. Em seguro DPVAT os juros de mora incidem a partir da citação. Súmula 426/STJ.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO ANALISADAS COM O MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO UNILATERAL - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - RECURSO PROVIDO. A conclusão de irregularidade na medição, por si só, não é capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelas irregularidades apresentadas, tampouco a obrigação pelo pagamento do valor da diferença apurada, mormente quando o termo de irregularidade não vem acompanhado de realização de perícia técnica por parte do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, conforme determina o artigo 72 da resolução 456 da ANEEL.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS - RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. É necessária a ratificação da apelação cível interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, que foi acolhido pelo juiz da causa, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, incidência da Súmula 418/STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Forçoso reconhecer a carência de ação, por ilegitimidade ativa ad causam, na hipótese em que a parte autora não ostenta relação jurídica direta que lhe autorize pleitear em juízo direito próprio.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PRE-EXISTENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, vê-se que a autora foi em parte vencedora e vencida, razão pela qual serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas, conforme determina o artigo 21 do Código de Processo Civil.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.945/2009 - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA DA LEI 11.945/2009 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer posterior a sua vigência. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez prevista na tabela estipulada pela lei n. 11.945/2009, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANALISADA COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RISCO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO FÍSICA AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES NA AUDIÇÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade civil da Administração Pública decorrente de atos comissivos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, baseado na teoria do risco administrativo. Improcede o pedido de condenação por danos morais, em razão de suposta agressão por policiais durante abordagem de rotina, se a parte autora não demonstra o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta perpetrada pelos agentes públicos. Nos termos do art. 333, I do CPC: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito."

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.