Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO NO CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausente fato ou fundamento jurídico relevante a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Nega-se, assim, provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o compreensão anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida. Um recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois, tem-se no art. 557, caput, do CPC, três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciando-se que o acidente de trânsito sofrido pelo autor ocorreu após a alteração legislativa promovida pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, a indenização deve ser paga em valor proporcional ao grau de invalidez, nos termos da tabela anexa à Lei n. 6.194/74, estando correto o valor fixado pelo magistrado sentenciante. A correção monetária, a teor da Súm. 43 do STJ, deve incidir a partir do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. O fato de constar na certidão de óbito que a vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito é suficiente para comprovar o nexo de causalidade para obtenção do seguro. No caso, a indenização deverá ser fixada com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. A incidência da multa do artigo 475-J do CPC depende da prévia intimação do advogado do devedor após o trânsito em julgado da sentença.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO DEMONSTRADA - CONCESSIONÁRIA - SUPERVISÃO DO RELÓGIO MEDIDOR - PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. Diante da constatação da existência de irregularidade na unidade consumidora, impossibilitado restará o reconhecimento da responsabilidade do consumidor pelo pagamento de valores cobrados a título de desvio de energia, quando não restar demonstrada satisfatoriamente a sua participação na concretização da fraude ocorrida em período pretérito à sua instalação. Tendo a concessionária a obrigação de supervisionar a regularidade dos relógios medidores, impossível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de valores cobrados a título de desvio de energia, se foi incapaz de constatar a existência do erro de medição. Configura dano moral a imputação, desprovida de provas, de furto de energia pelo consumidor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECORRIDO MAIS DE UM ANO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PLANO COLLOR I (ABRIL E MAIO DE 1990) - IPC DE 44,80% E 7,87% - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Analisando detidamente a fundamentação da apelação é possível constatar que a motivação da sentença foi especificamente impugnada, em obediência ao princípio da dialeticidade, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Tenho por indiscutível a necessidade de suspensão do julgamento do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, entretanto, repudio o sobrestamento indefinido dos processos, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. Por isso, aprecio o mérito recursal nesta oportunidade. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor assim como os prazos decadenciais de 30 e 90 dias regulados pelo artigo 26 do mesmo diploma consumerista, não se aplicam a esta ação. O apelado não busca a reparação de danos decorrentes do serviço bancário ou mesmo reclamar de vícios neste serviço, mas sim o pagamento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais, de modo que, por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, o prazo prescricional a ser considerado é de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. De outro lado, a prescrição de parte dos juros remuneratórios também não se verifica, porque o artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de Beviláqua não incide neste caso. É que os juros decorrentes de diferenças vinculadas às cadernetas de poupança prescrevem, de fato, em vinte anos, porquanto nesses casos se discute o próprio crédito, e não seus acessórios. A instituição financeira é quem possui vínculo obrigacional com seu cliente, sendo responsável pela restituição dos valores investidos e corrigidos de acordo com o índice de reajuste financeiro aplicável e equivalente à inflação real, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. O índice aplicado para a correção das cadernetas de poupança nos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) é o IPC de 44,80% e 7,87%, respectivamente. Não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTADAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÕES DO COMPRADOR, INTERMEDIÁRIO E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIÁRIA E DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CONDUTA CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Verifica-se pelas provas dos autos que o agente ao realizar manobras perigosas na via pública, assumiu o risco de produzir o evento danoso que culminou com o dano ao poste de iluminação pública, agindo assim, de forma dolosa. Não há falar em derrogação do art. 34 da LCP pela Lei n. 9.503/97, visto que se tratam de infrações diversas, mantendo-se assim, a condenação do agente. Presentes circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias) mantém-se a pena-base acima do mínimo legal, não havendo reparos a fazer.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicando ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório, na hipótese de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da mencionada lei e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PEA - PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL - ENCERRAMENTO DO PRAZO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Se o PEA (plano de extensão assistencial) visa garantir a saúde do dependente em caso de morte do titular, não se há de admitir que, findo o prazo da assistência, fique o beneficiário sujeito a imposição de uma nova adesão contratual, com condições prejudiciais. II. Diante da recusa indevida de cobertura do plano de saúde, deve ser reconhecido ao consumidor o direito ao ressarcimento pelo dano moral sofrido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É possível o pagamento de indenização pela fruição do bem quando o promitente comprador permanecer no imóvel sem pagar as parcelas. Admite-se a cumulação da cláusula penal com a cláusula de fruição do bem por não representarem oneração excessiva ao consumidor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - MANTIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE LINHA MÓVEL - MULTA DIÁRIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO CAUSADO POR AGENTE POLICIAL - CONDUTA ABUSIVA - EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO EM REPARAR O DANO CAUSADO - "QUANTUM" FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTANCIA MANTIDO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Encontra-se perfeitamente em harmonia com o art. 93, IX, da Constituição Federal, a utilização dos fundamentos da sentença "como suporte do acórdão que a confirme", nos termos da remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi decidido quando do julgamento do AgRg no Ag 517299/MT, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 9.5.2006 e publicado no DJ de 29.05.2006, p. 230. O Estado de Mato Grosso do Sul tem responsabilidade civil pelos atos ilícitos de seus agentes públicos, ficando obrigado a ressarcir os danos causados à vitima.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DIREITO DO GENITOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No tocante à legitimidade ad causam, sabe-se que para que o autor e o réu sejam partes legítimas é fundamental que, quanto ao primeiro, haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no artigo 6º, do CPC, enquanto que ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Ainda que existam outros beneficiários, poderá o genitor pleitear o recebimento da integralidade da verba indenizatória. Eventual acertamento de contas deverá ser feito entre as partes interessadas, eximindo-se de qualquer obrigação a Seguradora que já houver pago a integralidade da indenização a qualquer um dos beneficiários. É certo que a vítima só estará incorrendo em prejuízo a partir do momento em que houve o acidente automobilístico que causou o óbito de seu filho. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da antecipação de tutela. 2. Inexiste perigo de dano inverso na discussão de questões alusivas a interesses meramente econômicos, sendo certo que a parte beneficiada com a medida ostenta lastro patrimonial suficiente para suportar eventual reparação de danos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PARCELAS QUITADAS - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - PRESQUESTIONAMENTO - DISPENSÁVEL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que transborda os limites aceitáveis de um direito, ocasionando prejuízo, deve indenizar. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, basta a ocorrência da manutenção indevida do nome de consumidor em órgão de proteção de crédito para gerar o dever de indenizar. A fixação do "quantum" indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pelo que se deve levar em conta as circunstâncias em que se deram o fato e os limites de sua repercussão.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO