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Jurisprudência

TJSC 2013.088975-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JU...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.023067-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A", C/C ART. 14, II, E ART. 129, § 9.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADA DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. É manifesto o cerceamento de defesa e, por consequinte, a nulidade da sentença, qu...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2013.013282-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013282-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.071715-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS COMUNS ÀS PARTES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE POSSIBILITAM A PLENA COMPREENSÃO DOS TEMAS CONTROVERTIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Orleans
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TJSC 2013.043030-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS DITOS ABUSIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2013.091160-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a con...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.090269-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA A...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.056283-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODOS OS CONTRATOS DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DA CÓPIA INTEGRAL DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE AC...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Orleans
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TJSC 2013.040891-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lages
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TJSC 2013.052451-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DELIMITANDO, AINDA, OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTADOR NA FEITURA DE SEU LAUDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA QUANTIA FIXADA COMO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE ADOTOU, PARA FI...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tijucas
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TJSC 2011.021451-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE ANULOU A DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE, SEM AFETAR DIRETAMENTE AS AVENÇAS FIRMADAS SOBRE O BEM, IMPEDE SUA EFICÁCIA EM FACE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa d...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2012.009693-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENVOLVENDO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SUSTENTADA INEXECUTIVIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, PRESENTE, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, CONFORME JULGADOS. ALEGADA FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.081195-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal) e lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I e IV, ambos da Lei n. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL A MILITAR A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPAN...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.080782-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DENUNCIADOS (EVERTON E MAICON), COM A CONCESSÃO, TODAVIA, DO DIREITO AO ACUSADO EVERTON DE RECORRER EM LIBERDADE - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EVERTON - ARGUMENTOS JÁ INVOCADOS NA ORIGEM E REFUTADOS - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO A TEMPO E MODO - PRETENSÃO PRECLUSA - APELO NÃO CONHECIDO PRETENSÃO DOS IMPUTADOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ES...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.059041-7 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO O...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2012.083504-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2008.046242-4 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO O...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Robson Luz Varella
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2013.057443-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CONEXÃO QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO MÚTUA DOS DOIS PROCEDIMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057443-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.054019-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR QUE REALIZOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Sendo o acusado, durante todo o processo, assistido por defensor dativo que, por sua vez, desempenhou a contento o munus que lhe competia, não há falar em cerceamento de defesa. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILID...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Imbituba
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TJSC 2013.066046-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EIVA INEXISTENTE. Tendo sido o defensor pessoalmente intimado da designação da audiência de instrução e julgamento, entende-se, por óbvio, que teve conhecimento do indeferimento da tese de absolvição sumária, já que se deram na mesma decisão. FURTO DE USO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O denomi...
Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Concórdia
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