APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088975-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JU...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A", C/C ART. 14, II, E ART. 129, § 9.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADA DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. É manifesto o cerceamento de defesa e, por consequinte, a nulidade da sentença, quando o juiz, sem que haja aditamento à denúncia, condena o réu pela prática de crime cuja elementar não está descrita na denúncia. 2. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há um ano, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a sua anulação, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA E ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023067-2, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A", C/C ART. 14, II, E ART. 129, § 9.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADA DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. É manifesto o cerceamento de defesa e, por consequinte, a nulidade da sentença, qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013282-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013282-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS COMUNS ÀS PARTES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE POSSIBILITAM A PLENA COMPREENSÃO DOS TEMAS CONTROVERTIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA. ADEMAIS, A DISCUSSÃO É INÓCUA, POIS A PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DA EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E, SIM, DA BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DO MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É ADMITIDA, POIS FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A discussão travada a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 10.931, de 2.8.2004, é inócua, pois a presente demanda não trata da execução da cédula de crédito bancário, mas, sim, da busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do mútuo. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071715-0, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS COMUNS ÀS PARTES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE POSSIBILITAM A PLENA COMPREENSÃO DOS TEMAS CONTROVERTIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS DITOS ABUSIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não incide na demanda que busca a revisão de contrato bancário. 2. No contrato de cartão de crédito, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo cheque especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043030-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS DITOS ABUSIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091160-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a con...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090269-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA A...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODOS OS CONTRATOS DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DA CÓPIA INTEGRAL DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E INVIABILIDADE DE A CÂMARA PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE VEIO PARA OS AUTOS, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO EM ALGUNS DOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É PERMITIDA APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PORQUE FOI PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APENAS NOS CONTRATOS EM QUE FOI PREVISTO O PACTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, observa a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil de 1916 ou decenária do artigo 205 do Código Civil atual. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios exigidos em operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, em contratos para financiamento de bens, de cartão de crédito e de confissão de dívidas não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A Câmara, no exame do recurso interposto, não pode piorar a situação do recorrente se a outra parte mostrou-se conformada com a sentença. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 8. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056283-4, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODOS OS CONTRATOS DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DA CÓPIA INTEGRAL DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE AC...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCO NO VALOR DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO EXAME, PERMANECE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL. EQUÍVOCO VERIFICADO EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS, EM VIRTUDE DE SEU NÃO DETALHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040891-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA...
Data do Julgamento:21/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DELIMITANDO, AINDA, OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTADOR NA FEITURA DE SEU LAUDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA QUANTIA FIXADA COMO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE ADOTOU, PARA FINS DE CÁLCULO, DADA A AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, O ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, SE AFIGURA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052451-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DELIMITANDO, AINDA, OS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELO CONTADOR NA FEITURA DE SEU LAUDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA QUANTIA FIXADA COMO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE ADOTOU, PARA FI...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE ANULOU A DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE, SEM AFETAR DIRETAMENTE AS AVENÇAS FIRMADAS SOBRE O BEM, IMPEDE SUA EFICÁCIA EM FACE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, quais sejam: 1) pendência de demanda executiva; 2) capacidade da expropriação reduzir o executado à insolvência (eventus damni); e, por último, 3) prova da má-fé do terceiro adquirente (consilium fraudis), seja pela ciência inequívoca da execução, seja pela averbação de sua existência no registro do bem. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ POR PARTE DE TERCEIROS, PRESUMINDO-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO POSTERIORES À EFETIVAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, O BEM FOI ALIENADO POR DUAS VEZES, ONERANDO-SE, NA ÚLTIMA, COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADO APÓS A NOTÍCIA DA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE E DO AGENTE FIDUCIÁRIO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS. AGRAVANTE, POR OUTRO LADO, QUE ESGOTOU OS DEMAIS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENHORA E REMOÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA RECORRENTE, POR COROLÁRIO, IMPOSITIVAS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIA DESINFLUENTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DE SUA INEFICÁCIA PARA A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA DEVEDORA-FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. BEM ATUALMENTE EM POSSE DA ÚLTIMA ADQUIRENTE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA PARA OBSTAR NOVAS ALIENAÇÕES. EXPEDIENTE A SER DILIGENCIADO PELO TOGADO DE ORIGEM, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA, NO CONTEXTO DOS AUTOS, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDO EM FAVOR DA AGRAVANTE, SENDO EXIGÍVEL NA PRÓPRIA DEMANDA CONSTRITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 600, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 601, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021451-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE ANULOU A DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE, SEM AFETAR DIRETAMENTE AS AVENÇAS FIRMADAS SOBRE O BEM, IMPEDE SUA EFICÁCIA EM FACE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS. A caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, imprescinde da comprovação cumulativa d...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENVOLVENDO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SUSTENTADA INEXECUTIVIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, PRESENTE, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, CONFORME JULGADOS. ALEGADA FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. TESE AFASTADA. LEI QUE INSTITUI A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXIGE A ASSINATURA SENÃO DO EMITENTE E DE TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA, SE FOR O CASO (ART. 29 DA LEI 10.931/2004). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009693-6, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENVOLVENDO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SUSTENTADA INEXECUTIVIDADE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, PRESENTE, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, CONFORME JULGADOS. ALEGADA FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS...
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL - incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal) e lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I e IV, ambos da Lei n. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL A MILITAR A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPANHEIRA DE FATO EXPÔS À PERIGO COMUM A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO ALHEIO DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS - CASA LOCALIZADA EM COHAB E PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - IMPERTINÊNCIA DA TESE DE QUE, AO PRATICAR O CRIME DE LESÃO, O AGENTE TERIA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU DE ATENUAR SUA PENA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081195-3, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - incêndio em casa habitada (art. 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal) e lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º, Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, incs. I e IV, ambos da Lei n. 11.340/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL A MILITAR A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPAN...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DENUNCIADOS (EVERTON E MAICON), COM A CONCESSÃO, TODAVIA, DO DIREITO AO ACUSADO EVERTON DE RECORRER EM LIBERDADE - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EVERTON - ARGUMENTOS JÁ INVOCADOS NA ORIGEM E REFUTADOS - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO A TEMPO E MODO - PRETENSÃO PRECLUSA - APELO NÃO CONHECIDO PRETENSÃO DOS IMPUTADOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - AGENTES QUE RETIRARAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, MANTENDO A POSSE MANSA E PACÍFICA DA MESMA - PRESENÇA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A TESE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080782-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DENUNCIADOS (EVERTON E MAICON), COM A CONCESSÃO, TODAVIA, DO DIREITO AO ACUSADO EVERTON DE RECORRER EM LIBERDADE - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EVERTON - ARGUMENTOS JÁ INVOCADOS NA ORIGEM E REFUTADOS - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO A TEMPO E MODO - PRETENSÃO PRECLUSA - APELO NÃO CONHECIDO PRETENSÃO DOS IMPUTADOS DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ES...
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/12/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059041-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO O...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083504-6, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1...
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/01/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Se, em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), o laudo médico produzido é inconclusivo a respeito das lesões decorrentes do acidente revela-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento - caráter permanente e definitivo da invalidez -, não sendo necessariamente obrigatório, pois, que essa prova seja produzida exclusivamente pelo Instituto Médico Legal (IML) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082356-7, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 08-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046242-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO O...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CONEXÃO QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO MÚTUA DOS DOIS PROCEDIMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057443-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CONEXÃO QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO MÚTUA DOS DOIS PROCEDIMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057443-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento:20/02/2014
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR QUE REALIZOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Sendo o acusado, durante todo o processo, assistido por defensor dativo que, por sua vez, desempenhou a contento o munus que lhe competia, não há falar em cerceamento de defesa. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais e de testemunha, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando apreendida droga na posse do acusado. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita, inviável a restituição. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Deve ser observado, no momento da fixação da pena de multa, o critério de parametrização com a pena privativa de liberdade. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054019-5, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR QUE REALIZOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Sendo o acusado, durante todo o processo, assistido por defensor dativo que, por sua vez, desempenhou a contento o munus que lhe competia, não há falar em cerceamento de defesa. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILID...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EIVA INEXISTENTE. Tendo sido o defensor pessoalmente intimado da designação da audiência de instrução e julgamento, entende-se, por óbvio, que teve conhecimento do indeferimento da tese de absolvição sumária, já que se deram na mesma decisão. FURTO DE USO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O denominado furto de uso é um indiferente penal que consiste na retirada da coisa da posse da vítima, por curto espaço de tempo, com a posterior restituição do bem, sem a intervenção de terceiros, ou seja, espontaneamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, o que não ocorreu no presente caso. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066046-6, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EIVA INEXISTENTE. Tendo sido o defensor pessoalmente intimado da designação da audiência de instrução e julgamento, entende-se, por óbvio, que teve conhecimento do indeferimento da tese de absolvição sumária, já que se deram na mesma decisão. FURTO DE USO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O denomi...