APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDA PROPOSTA PELA VIÚVA DO DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. NULIDADE SANÁVEL MEDIANTE EXIBIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE OU JUNTADA DAS PROCURAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007438-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. INDUÇÃO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRENTE. DISFUNÇÃO ERÉTIL DO ACUSADO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DELITIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACUSADO QUE POSSUÍA LIBIDO AO COMETER O DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. Nos delitos contra a dignidade sexual, as palavras da vítima configuram importante meio de prova e, se estiverem em consonância com os demais elementos probatórios, autorizam a condenação do acusado. Não há falar em indução dos depoimentos prestados pela vítima e por uma testemunha quando os fatos são relatados harmonicamente em ambas as fases processuais e reproduzidos também nos questionamentos formulados pela defesa e pelo juízo. O crime de estupro de vulnerável caracterizado pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (CP, art. 217-A) independe da possibilidade de o réu de ter ou não ereção. Nesse contexto, é necessário apenas que a prova produzida nos autos evidencie que o acusado, à época dos fatos, possuía libido, desejo sexual, ao cometer os atos libidinosos descritos na denúncia. Evidenciado o delito do art. 217-A, caput, do Código Penal, não há falar em contravenção penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029488-9, de Descanso, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. "Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da presença dos seus requisitos, restam prejudicadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial" (STJ, Habeas Corpus n. 218.017/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 25.10.2011). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS. REQUISITOS E HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o paciente, solto, poderá prosseguir em seu desiderato criminoso, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A ausência de vínculo com o distrito da culpa, aliada aos demais requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006782-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. Se o cumprimento da pena nem sequer se iniciou, não se pode falar em cometimento de falta grave na execução. Preso em flagrante o apenado pela prática de novo crime doloso antes de iniciado o cumprimento da pena anteriormente imposta, deve ser suspenso o processo de execução criminal até a revogação da prisão preventiva, ou o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, quando então serão somadas as reprimendas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002877-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NO LOCAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE INTIMADO APENAS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA SUBSTITUTIVA CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. "Do art. 44, § 4.º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos" (STJ, Habeas Corpus n. 162248, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2.8.2011). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005407-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089635-3, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061883-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DE ASSINATURAS, AUSÊNCIA DE DATAS E RUBRICAS DESCONHECIDAS. TESES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. MÉRITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU À EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO EXIGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. DUPLICATA VIRTUAL. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE DO ATO CARTORÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.492/97. EXIBIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp. n.º 1.024.691/PR, Ministra Nancy Andrighi, j. 22-3-2011). Recurso conhecido em parte e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045368-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERS ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. Greve dos auditores. Suspensão dos serviços de desembaraço aduaneiro que eram de conhecimento prévio da apelante. Contratos firmados após o encerramento do estado de greve. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO VALOR. VERBA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019610-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUAÇÃO DO IGP-M. POSSIBILIDADE AINDA QUE O INPC SEJA O ÍNDICE OFICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO. "A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados' (Resp. 403028/DF, Min. Carlos Alberto Menezes Direito)." (Ap. Cível n. 2008.031580-2, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 17.10.08). (Apelação Cível n. 2008.043008-7, de Joinville, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-2-2009). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067840-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, OS PROCURADORES RENUNCIARAM AO MANDATO. REGULAR CIÊNCIA DA MANDANTE E COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. ARTIGOS 13, INCISO I, E 45, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA PELA CÂMARA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE FICAM PREJUDICADOS. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. Uma vez comprovada, pelo advogado renunciante, a regular ciência do ato de renúncia aos poderes outorgados, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador. 3. Não tendo a autora regularizado a sua representação processual, o juiz decreta a nulidade do processo, que é extinto sem resolução do mérito. 4. A Câmara conhece, independentemente de provocação das partes, da matéria relacionada à ausência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089710-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003797-6, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. INSCRIÇÃO DO NOME DE MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE SE REFEREM A NEGÓCIO DIVERSO DAQUELE QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004367-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO NECESSITA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA, IN CASU. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025032-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - DECISUM QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO EM ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENCIADO QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 CP) - REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP, ATENDIDOS - REPRIMENDA A SER RESGATADA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33)" (ACrim n. 2012.080102-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.12.2012). 2. "Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não analisou os elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, negando a modificação de regime, apenas em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (com a nova redação dada pela Lei n.º 11.464/07)" (STJ, HC n. 257.159/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 6.12.2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081494-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE DEIXA DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA AO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECORRENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ART. 118 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089848-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE NARCÓTICO (PETECAS DE COCAÍNA) E DE DINHEIRO EM ESPÉCIE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO - IMPUTADO, ADEMAIS, QUE À ÉPOCA DOS FATOS POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, SEGUNDO LAUDO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - NOVO QUANTUM COM IMPLICAÇÕES NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ABERTO) E NA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087274-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90) - CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - PALMITOS IN NATURA CONSERVADOS EM POTES SEM RÓTULO OU COM RÓTULOS QUE NÃO CORRESPONDEM À MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA ESPECÍFICA A INDICAR QUE OS ALIMENTOS TRARIAM PERIGO CONCRETO À VIDA OU À SAÚDE DOS CONSUMIDORES - DECISÃO QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (MATERIALIDADE), REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - CRIME FORMAL - NORMA PENAL EM BRANCO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DISCIPLINA O ART. 18, § 6º, INC. II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90 (PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO OU, NO MÍNIMO, DE DISTRIBUIÇÃO E APRESENTAÇÃO) - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - CASO PARTICULAR QUE CARACTERIZA DELITO DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079551-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041160-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POR 30 DIAS PARA PROVIDENCIAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMENDA DA INICIAL. PLEITO ACOLHIDO IMPLICITAMENTE. PROCESSO ESTACIONADO POR MAIS DE 150 DIAS. INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. A ausência de manifestação expressa acerca do pedido de suspensão do feito por 30 dias, edificado na necessidade de tempo para providenciar documentos para emendar a inicial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o processo fica parado por mais de 150 dias - cinco vezes mais do que pleiteado, e a parte se mantém inerte. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REPORTAR A CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA, A QUAL CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAGIR NA MARCHA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ""Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa' (AgRg no Resp 1014236/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/11/2008)" (STJ, AgRg no AREsp 27923. Rel. Min. Sidnei Benetti. Julgado em 20/10/2011). Esta justa causa, conforme sedimentado pela doutrina, decorre de fato alheio a vontade da parte - um evento imprevisto, o qual não fico evidenciado nos autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040405-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).