ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025738-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE REUNIÕES DELIBERATIVAS SOBRE ELEIÇÕES SINDICAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) REUNIÕES REALIZADAS SEM A DEVIDA PUBLICIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DE CHAPAS. PREJUÍZOS À CHAPA DE OPOSIÇÃO. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA - A realização de reuniões para a deliberação sobre critérios para a composição das chapas eleitorais sem a devida comunicação dos sindicalizados, sobretudo por acarretar prejuízos à inscrição da oposição, impõe a declaração da nulidade de tais atos e sua renovação para a continuidade da eleição. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉDIA COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da média complexidade da causa e da ausência de audiências e produção de prova oral, em conformidade com o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067076-7, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. - INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO-A AO GENITOR. ADOLESCENTE. NÃO ADAPTAÇÃO AO LAR MATERNO. PREFERÊNCIA EXPRESSA PELOS CUIDADOS PATERNOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRAINDICATIVAS. STATU QUO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. - À luz do superior interesse da criança/adolescente (no caso com 13 anos de idade), que prevalece sobre a vontade dos pais, e considerando que não há elementos a desabonar a capacidade do pai de cuidar do filho (com quem este prefere conviver), recomendável a manutenção da situação atual, de modo a evitar nova mudança - e quiçá provisória. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064236-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EXAME DE OFÍCIO. POSSE INDIRETA. SUFICIÊNCIA. - Possuidor é aquele que exerce, de fato, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), sendo possível o desmembramento da posse em direta e indireta, sem desnaturar o instituto. Legitimidades bem assentadas, notadamente a partir da teoria da asserção. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVERSO. DESIMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. - A juntada de documentos novos sem a abertura de prazo para a manifestação da parte adversa não configura cerceamento de defesa quando tais documentos não influem na formação da convicção do julgador e, consequentemente, mostram-se desimportantes à solução da controvérsia. Precedentes. (3) MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE DA ÁREA. DESACOLHIMENTO BEM LANÇADO. - Existindo dúvida ou disputa atinente à propriedade ou à posse da área em que se promovem as obras, faz-se imperioso o desacolhimento do pedido veiculado (cabendo aos interessados a solução via demanda pertinente - possessória, petitória e/ou demarcatória), porquanto a nunciação presta-se, com exclusividade, a resolver conflitos referentes ao confronto entre o direito de construir e o direito de vizinhança. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076862-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEQUESTRO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE EM DESISTIR DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 501, do Código de Processo Civil, é facultada ao recorrente, a qualquer tempo, a desistência do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, fato este, que impede o direito de recorrer, gerando o não reconhecimento do procedimento recursal. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 11ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001540-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. ANTERIOR BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO EM FAVOR DA EMBARGADA/PROPRIETÁRIA. AUTOMÓVEL DEIXADO EM GARAGISTA. COMPRA PELO EMBARGANTE. PARTICULARIDADES. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. - Por certo que a compra de automóvel sem a necessária cautela, por si, não seria bastante a suplantar decisão judicial que determinou a busca e apreensão do bem, porquanto a posse, em hipóteses tais, pode ser considerada clandestina. - Todavia, as especificidades da espécie - a aquisição em revendedora de automóveis, o recebimento pela embargada de parte considerável do preço e a consignação de outro tanto - estão a indicar a boa-fé do embargante/agravado, com o que, ao menos por ora, deve ser mantido na posse do bem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071189-7, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUALIDADE DE ACESSÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 35 DA LEI N. 8.245/9. PRETENSÃO AFASTADA. - "Como ocorre nos casos de benfeitorias, a existência de cláusula renunciando ao direito de indenização é válida também para as hipóteses de acessão no terreno locado, prestigiando o princípio da autonomia das vontades" (STJ, relator Min. Paulo Gallotti, Resp n. 439.797/SP, DJ de 26.05.2003)." (TJSC, AC n. 2010.074652-3, rel. Des. RONEI DANIELLI, j. em 11-04-2013 - grifei). (2) FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INVIABILIDADE. - Não tendo sido proposta ação renovatória no prazo legal, não é possível a pretensão de recebimento de indenização pelo fundo de comércio, ainda que a locação tenha sido firmada por prazo determinado, o que se assenta a partir do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088751-2, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ PELO INSS. EXAME E ATESTADOS MÉDICOS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam a segurada. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar dilação probatória. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001913-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. INVALIDEZ, CONTUDO, CONSOLIDADA, AFERIDA E INDENIZADA APÓS A ATUALIZAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS. VERBA ADIMPLIDA INFERIOR AOS NOVOS LIMITES DE COBERTURA EM VIGOR. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "[...] Admitida invalidez total e permanente por acidente, [...], o pagamento da indenização do seguro de acidente pessoal deve corresponder ao valor vigente no momento em que, esgotados os recursos terapêuticos disponíveis, o segurado é considerado totalmente inválido. O sinistro, para o caso, deve ser considerado como ato complexo, abrangendo o acidente propriamente dito e o momento em que, depois de tratamentos, o segurado obtém veredicto definitivo de incapacidade total e permanente" (TJSP, Apelação Cível n. 0008455-52.2004.8.26.0506, rel. Des. KIOITSI CHICUTA, j. 31.05.2012); e - "[...] Se o segurado continuou vinculado ao contrato de seguro, aderindo ao aditamento que atualizou o valor da indenização e as respectivas contribuições, faz jus à quantia prevista no contrato para indenizar o risco coberto, vigente na data em que teve ciência de sua incapacidade para o trabalho, formulando o requerimento administrativo para o pagamento da verba devida" (TJRJ, Apelação Cível 0009074-89.2000.8.19.0029, rel. Des. FERNANDO MARQUES de CAMPO CABRAL, j. 23.09.2003). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082174-1, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "POSTULAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA - EFEITOS QUE SE IRRADIAM SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO FORMULADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INADMISSÍVEL - [...]. - 'O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.' (STJ, REsp 904.289, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 3.5.2011). [...]." (TJSC, AC n. 2012.078634-1, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 28-11-2013). (2) "ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. - A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado." (TJSC, AC n. 2009.050707-5, rel. o signatário, j. 16-05-2013) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050028-8, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ANÁLISE CONJUNTA. VALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. AVENÇA QUE NÃO OS PREVÊ. HIGIDEZ. LIBERDADE CONTRATUAL, SEM EXCESSOS. - O preço (parcelado) fixado em contrato de compra e venda pode encobrir encargos abusivos. Todavia, não havendo valor para pagamento à vista, e sendo fixas as mensalidades, cabe ao irresignado a demonstração da cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência - mormente na inexistência de contrato de mútuo -, o que à evidência não ocorreu in casu. Prevalência da liberdade contratual. Precedentes. - CIVIL - COMPRA E VENDA A PRAZO - VALOR MAIOR QUE O PRATICADO A VISTA - LIVRE ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL - EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp n. 470513, Min. Ari Pargendler). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026531-9, de Criciúma, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 19-10-2009). (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Provido o recurso, diante da rejeição do pedido inicial, deve a autora suportar os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072098-3, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor, como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Apelação Cível n. 2012.028544-7, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034354-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO RELATIVO À MENSALIDADE ESCOLAR (CREDUNISUL). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC, art. 189). Prescreve em cinco anos "A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". (Ap. Cív. n. 2012.092421-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060048-4, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, APRESENTADAS DE FORMA UNÍSSONA, NAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUAS GENITORAS E PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das vítimas nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando, além de respaldadas pelos demais elementos probatórios colacionados aos autos, são coerentes e harmônicas nas vezes em que oitivadas. A materialidade em sede de crimes sexuais, dependendo da forma como praticado, nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual o laudo pericial é prescindível para a sua comprovação. PLEITOS SUCESSIVOS. EXCLUSÃO, DA DOSIMETRIA DA PENA, DO CONCURSO MATERIAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO MATERIAL NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. Se os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N. 8.072/90. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação averiguar, a tempo e modo próprios, a concessão de justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.086281-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (1) SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. INTERVENÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica em lides que versem seguro habitacional Federal só é possível na qualidade de assistente simples, o que demanda requerimento da possível interveniente e demonstração documental mínima dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, em especial o comprometimento do FCVS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079233-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATENDIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PEDIDO. É imprescindível a intimação pessoal do devedor para a incidência da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, porquanto sua incidência não é automática. Precedentes da Corte. Apurada em liquidação de sentença o saldo 'zero', importa no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com a respectiva extinção. Anota-se, que prevalece os dados constantes na radiografia do contrato, quer por ser o único documento nos autos, quer por ausência de impugnação e bem como, de qualquer justificativa para não ser considerado. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049186-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Alegado não cabimento do recurso adesivo, diante da inexistência de sucumbência recíproca. Interposição de apelo pela casa bancária que importa em eventual possibilidade de derrota dos autores no 2º grau de jurisdição. Interesse de agir evidenciado. Preliminar afastada. Transferências efetuadas pelo requerido, de forma unilateral e arbitrária, dos valores creditados na conta corrente dos demandantes para conta poupança. Devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos. Inexistência de prova quanto à autorização fornecida pelos correntistas. Observância do artigo 333, II, do CPC. Abalo moral configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de redução da soma arbitrada, a título de danos morais, formulado pelo réu. Pedido dos requerentes, deduzido em recurso adesivo, de majoração da verba extrapatrimonial acolhido. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Apelo desprovido. Reclamo adesivo acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066338-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. AUTUAÇÃO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (1) DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. OMISSÃO QUE, UMA VEZ SANADA, IMPLICA ALTERAÇÃO NO RESULTADO DA LIDE. EFEITOS INFRINGENTES. - O ajuizamento da demanda configura momento oportuno, segundo o direito instrumental civil, para a apresentação da prova documental pré-constituída, assim considerada aquela que a parte dispõe e se mostra são útil a comprovar, desde logo, os fatos alegados. Vale dizer, há a imposição processual de instruir a inicial com os documentos cuja natureza e relevância os identifiquem como indispensáveis à própria judicialização da controvérsia, sem os quais, do contrário, a peça exordial se afeiçoaria natimorta (arts. 396 e 283, ambos do CPC). - Nada obstante, o art. 397 do Código de Processo Civil autoriza as partes a "juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados", os quais, assegurado o contraditório, não podem ser desconsiderados pelo julgador. - Omissão, in casu, ocorrida tão somente em razão da apresentação de documento na véspera da sessão de julgamento do recurso de apelação, que não foi avaliado na ocasião. (2) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEÚDO NÃO DERRUÍDO. SINISTRO EVIDENCIADO. COBERTURA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. - "[...] a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais" (TJSC, AC n. 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). - "[...] a matéria objeto da discussão não é inédita, tendo, bem ao contrário, sido submetida ao crivo deste órgão fracionário e das demais Câmaras de Direito Civil deste Sodalício em inúmeras oportunidades, restando sedimentado o entendimento de que, para fazer jus ao recebimento da indenização securitária, a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social constitui indicativo eficiente da lesão incapacitante do segurado" (TJSC, AC n. 2011.058041-6, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. 15.03.2012). (3) DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. - "A indenização por danos morais supõe a ocorrência de lesão significativa a direito de personalidade, com a existência de abalo não patrimonial ao estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou às incolumidades física e psíquica, ocasionando sensações de dor, vergonha ou humilhação. A só negativa de pagamento da indenização securitária, nesse norte, não é fato gerador do dano anímico" (TJSC, AC n. 2006.031697-0, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j 17.04.2007). (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. Com a reforma da sentença impõe-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050464-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA UMA DAS ACUSADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA QUE FOI ABSOLVIDA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE AMBAS ACUSADAS, VEZ QUE SÓCIAS-DIRETORAS DE EMPRESA, E DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL ACOSTADOS AOS AUTOS. SÓCIA, MESMO QUE MINORITÁRIA, QUE DEVE RESPONDER CRIMINALMENTE. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA PENAL NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO A CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DAS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE DENTRO DO ESPERADO AO TIPO PENAL. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PARA AUFERIR A PERSONALIDADE DAS ACUSADAS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL PARA A RÉ ALINE E FIXAÇÃO DO MESMO QUANTUM PARA A RÉ ELISABETH. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MONTANTE ESTABELECIDO EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA AMBAS. CONCURSO DE CRIMES. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS PRIMEIRAS CONDUTAS. PRIMEIRA CONDUTA QUE OCORREU COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS MESES ENTRE A SEGUNDA. TERCEIRA CONDUTA QUE ACONTECEU APÓS OITO MESES. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO NESTA SITUAÇÃO. DEMAIS CONDUTAS QUE SE CONCRETIZARAM MÊS A MÊS. MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADA COM RELAÇÃO A ESTAS. TOTAL DE 28 VENDAS REALIZADAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PATAMAR DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE OCORRER EM SEU GRAU MÁXIMO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA QUE RESTOU FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO A SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS, TENDO EM VISTA QUE CADA CRIME RESTOU ESTABELECIDO EM 2 (DOIS) ANOS ATÉ TERCEIRA FASE.. OBSERVÂNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALINE E ATÉ A PRESENTE DECISÃO PARA ELISABETH QUE SE VERIFICOU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBAS AS RÉS QUE DEVE SER RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DA APELANTE ALINE QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045825-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO LEVADO A EFEITO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENTANTO, NÃO ENTREGUE EFETIVAMENTE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O PLEITO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060910-7, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).