E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA MODERADA E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR - PEDIDO ACESSÓRIO - CÓDIGO 400 - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVIVÊNCIA MARITAL ALEGADA APENAS EM GRAU DE RECURSO - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a peça recursal cumprido a função da dialeticidade, permitindo o contraste entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença, a irresignação encontra-se apta a ser processada, devendo ser afastada a prefacial. 2. Não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os prazos decadenciais para reclamação por vícios aparentes e de fácil constatação, posto que a hipótese dos autos envolve pretensão à indenização devido à má prestação de serviço pela concessionária de serviço público, em razão do rompimento de tubulação de água e esgoto e suposta contaminação da água. 3. A pretensão inicial deve ser rejeitada quando o autor não comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. No caso o autor não demonstrou sua condição de consumidor, pois não comprovou que reside no imóvel descrito na inicial, vez que alegada relação locatícia não foi demonstrada, nem que tenha sido atingido pela suposta contaminação da água em razão do rompimento da tubulação. 4. A alegação de matéria apenas em grau de recurso, sem que tenha sido suscitada em primeiro grau, representa inovação e sua análise caracteriza supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIFERENÇA SALARIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - SÚMULA VINCULANTE N° 15 - O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO PODEM INTEGRAR SEU SALÁRIO PARA ATINGIR O "SALÁRIO MÍNIMO" - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABLIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE CAMINHÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA SOBRE O VEÍCULO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - COMPROVADO - VALOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA - APURADO COM BASE NA TABELA FIPE, JÁ QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO COM CREDIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - CAMINHÃO QUE ERA UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA DO DEMANDANTE PARA O TRANSPORTE DE CARGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A partir do momento em que o estabelecimento comercial admite que um veículo de terceiro seja estacionado no interior de suas dependências, ele assume a condição de depositário do bem, decorrendo daí que a ocorrência de qualquer ato ilícito em prejuízo de seu proprietário implica na obrigação de indenizá-lo, haja vista a negligência da empresa no dever de guarda e vigilância sobre o veículo. Comprovado o fato constitutivo do direito do autor, deve o pedido ser acolhido, ex vi do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A tabela com preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (FIPE) deve ser utilizada como parâmetro de indenização por danos materiais, já que se trata de instituição com credibilidade no mercado. São devidos lucros cessantes na hipótese de furto de veículo no qual a vítima utilizava-o com fonte de renda.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS - ROUBO DE AERONAVE EM HANGAR ABERTO SEM QUALQUER DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - HOMENS FORTEMENTE ARMADOS - FORÇA MAIOR - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA - MORTE DE PAI DOS AUTORES - CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO DE PENSÃO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ART. 1566, II, DO CÓDIGO CIVIL - PENSÃO DEVIDA DANO MORAL - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULAS NºS 54 E 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - DECISÃO ULTRA PETITA - AFASTADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - OBRIGAÇÃO DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE FAZER CONSTAR NOS RÓTULOS DE SEUS PRODUTOS A INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA GLÚTEN - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA ADVINDO DAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DA INGESTÃO DE TAL SUBSTÂNCIA PELOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III, DO CDC E 1º DA LEI N. 10.674/2003 - ART. 273, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANÚNCIO DE VEÍCULO EM SÍTIO DA INTERNET DO BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - COMPRA DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO - PREJUÍZO MATERIAL RESSARCIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE SUSPEIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - MÉRITO - ALEGADA OFENSA À PERSONALIDADE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMISSIONADO QUE NÃO GERA AFRONTA A INTEGRIDADE MORAL - FUNÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA EXPRESSÃO FUNCIONÁRIO FANTASMA COM O PATRONÍMICO DA EXONERADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO NÃO É AUTOMÁTICA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE FORMA ARBITRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABALO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INOVAÇÃO NA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NO SCPC - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SERASA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'