Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - DATA DO ARBITRAMENTO - MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - SIMPLES ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE DANO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO QUANTUM - REDUZIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS - MANTIDA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À SINALIZAÇÃO - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inexistindo por parte do ente público um ato omissivo passível de repreensão, não se há de falar no preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. II. Se o fato alegado pela parte era controvertido nos autos, não se há de lhe imputar a pena de litigância de má-fé, porque não restou alterada a verdade dos fatos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária é devida desde a data do acidente, com o fim de preservar o poder de compra do valor da indenização. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie dadas as peculiaridades da causa, a majoração ou redução dos honorários advocatícios deve ser rejeitada. APELO DA PARTE AUTORA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO AUTOR NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER ÍNFIMO OU EXORBITANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sucumbência recíproca, estando os pedidos de cada parte bem definidos, perfeitamente admissível a repartição dos ônus sucumbenciais, nos termos do estabelecido pelo art. 21, caput, do CPC. Esta Câmara entende que, em regra, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser calculado sobre o valor da causa ou da condenação, devendo, todavia, ser arbitrado em quantia fixa quando o valor mostrar-se ínfimo ou exorbitante. No caso, não há motivos para alterar a verba honorária, uma vez que não se vê aviltamento de tal verba, tampouco excessiva onerosidade à parte sucumbente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados também no processo administrativo (art. 5º, LV, CF). É nulo, por violar esses princípios, o processo administrativo em que se apurou irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica e de revisão de faturamento da respectiva unidade consumidora.

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - EFEITOS - CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 520, VII, DO CPC - SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Contra a parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso de apelação não terá efeito suspensivo, devendo o apelo ser recebido no duplo efeito quanto aos demais pontos. Inteligência do art. 520, VII, do CPC. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA. As razões apresentadas neste recurso foram devidamente analisadas na decisão invectivada, de sorte que ele se revela infundado e enseja a aplicação de multa.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E TJ/MS - PERMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - AFASTADA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O "DECISUM" - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do CPC. Norma que consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da agravante, sendo ali recebida por um de seu empregado ou preposto. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente, ou por delegação expressa, representem a sociedade.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE E DE SUA ADVOGADA - TESTEMUNHAS PRESENTES - PRESUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência do advogado da parte à audiência não torna obrigatória à aplicação da regra do § 2º do art. 453 do vigente código de processo civil brasileiro, importando, no presente caso, violação ao devido processo legal a dispensa das testemunhas presentes e que foram arroladas pela parte autora cujo procurador judicial não se tenha feito presente ao ato.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA - PROVENTOS - APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR OUTRA PESSOA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando a presença da prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 273 do CPC, é de ser mantida a decisão concessiva da tutela antecipada.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO -- VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.945/2009 - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA DA LEI 11.945/2009 - VALOR MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovados o acidente e o dano decorrente por meio dos elementos probatórios anexados nos autos, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer posterior a sua vigência. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular atender satisfatoriamente a proporção da invalidez prevista na tabela estipulada pela lei n. 11.945/2009, o valor deve ser mantido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - VALOR REDUZIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovados o acidente e o dano decorrente por meio dos elementos probatórios anexados nos autos, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. No caso de invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pela vítima, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovados o acidente e o dano decorrente por meio dos elementos probatórios anexados nos autos, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO SUCESSIVA DE FATURAS COM VALORES DIVERSOS DO PLANO CONTRATADO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, NA MEDIDA QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS OS ERROS NAS FATURAS, APESAR DAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. O prestador de serviço deve reparar o dano moral ocasionado ao consumidor, na medida em que cobrou serviços fora do plano contratado, apesar de sucessivas reclamações para regularização da controvérsia. Deve ser mantido o valor fixado a título de reparação moral, quando compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA - EMPRESA DE TELEFONIA FIXA - FATURAS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade, advém a obrigação de indenizar. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório Dpvat segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do STJ, deve incidir a partir do evento danoso.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que haja o dever de indenizar o dano moral supostamente sofrido, é necessária a coexistência de três elementos fundamentais, quais sejam, o dano, o ato praticado pelo agente e o nexo causal entre eles. Presentes estes elementos, exsurge o dever de indenizar. É incontestável o dano moral sofrido pela vítima diante da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. É presumível o constrangimento causado com o crédito abalado perante a sociedade, sem contar ainda, a angústia, a aflição e todos os demais sentimentos negativos provocados na vítima em decorrência de tal inclusão. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'