E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PLANO VERÃO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989) - IPC DE 42,72% - PLANO COLLOR I (MARÇO E ABRIL DE 1990) - IPC DE 84,32% - PLANO COLLOR II (FEVEREIRO DE 1991) - BTN FISCAL DE 21,87% - JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Tenho por indiscutível a necessidade de suspensão do julgamento do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, entretanto, repudio o sobrestamento indefinido dos processos, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. Por isso, aprecio o mérito recursal nesta oportunidade. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esta ação. A apelada não busca a reparação de danos decorrentes do serviço bancário, mas sim o pagamento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais, de modo que, por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, o prazo prescricional a ser considerado é de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. De outro lado, a prescrição de parte dos juros remuneratórios também não se verifica, porque o artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de Beviláqua não incide neste caso. É que os juros decorrentes de diferenças vinculadas às cadernetas de poupança prescrevem, de fato, em vinte anos, porquanto nesses casos se discute o próprio crédito, e não seus acessórios. Se o Banco HSBC é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, respondendo por seus créditos e débitos, é parte legítima para ocupar o polo passivo desta ação. De outro lado, a instituição financeira é quem possui vínculo obrigacional com seu cliente, sendo responsável pela restituição dos valores investidos e corrigidos de acordo com o índice de reajuste financeiro aplicável e equivalente à inflação real, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Aplica-se, às cadernetas de poupança que aniversariavam em 15 de fevereiro de 1989 (Plano Verão), o IPC como índice de correção monetária, no percentual de 42,72%. O índice aplicado para a correção das cadernetas de poupança no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) é o IPC de 44,80%. Os juros remuneratórios, cuja natureza é contratual e não legal, devem incidir desde a data em que devida a diferença pleiteada até o seu efetivo pagamento, porque inerentes à essência das cadernetas de poupança. Não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A- APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PROVIDO. I) O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. II) Recurso a que se dá provimento, para majorar o valor indenizatório.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PARA A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - APELO DO REQUERIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - GBOEX - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS E PUNIR O OFENSOR - REDUÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. I) Sob pena de ofensa à coisa julgada, a questão que se tornou imutável em virtude do trânsito em julgado de sentença anterior que afastou a ocorrência da prescrição no caso concreto. Assim, se há trânsito em julgado da decisão que afastou a prejudicial no caso, ocorre a preclusão do direito de discutir essa questão. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOS AUTOS - PRESCINDIBILIDADE. I) O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - GRAU DE COMPROMETIMENTO APURADO NO LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL. I) A indenização do seguro DPVAT, em seu valor máximo, está reservada para casos extremos, não podendo ser a mesma para os casos de morte e para aqueles em que há comprometimento de membro, em determinada extensão, donde resultar espaço para o juiz deliberar sobre qual o valor a ser imposto, em decorrência da extensão do dano sofrido. II) Não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão do grau de invalidez experimentado pela vítima. III) Assim, em caso de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Esta há de corresponder, em tal caso, ao grau de invalidez encontrado na prova dos autos. IV) Indenização fixada proporcionalmente, de acordo com o grau real da lesão demonstrado no laudo pericial. Recurso do autor a que se nega provimento. SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 - PREVISÃO LEGAL PREEXISTENTE - DECRETO-LEI 73/66, ART. 36, "C" - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO POR CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO E A EXATA CORRESPONDÊNCIA COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. Se o dano sofrido pelo segurado foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao do percentual do grau de invalidez sofrido, apurado pela perícia, observando-se, todavia, para fixação do valor indenizável, os percentuais fixados na tabela editada pela TABELA SUSEP Circular nº 029, de 20 de Dezembro de 1991, baixada em conformidade com o Art. 36, "c", do Dec-Lei 73, de 21.11.196 - mesmo para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/2008, depois transformada na Lei 11.945 de 2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Havendo a indenização sido fixada com observação dos percentuais previstos na tabela referida, mantém-se a sentença, no ponto. INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE E NÃO DA DATA DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO, A INCIDIR, TODAVIA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Nas ações do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do acidente, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde então e não com base no salário mínimo em vigor na data da sentença. Os juros de mora haverão de corresponder a 1% ao mês, contados da citação. II) A verba honorária deve ser fixada com base no art. 20, § 3º, do CPC, aliada à prudência do magistrado, levando-se em conta as particularidades do processo, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, dentro dos limites previstos no dispositivo processual citado. III) Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 6.194/74, o CNSP não está autorizado a expedir normas disciplinadoras e tarifas relativas ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório. - A concessão da indenização por invalidez permanente independe do grau de redução definitiva da capacidade funcional do membro atingido, uma vez que a Lei n.º 6.194/74 não faz nenhuma diferenciação entre invalidez total ou parcial. - A vítima do acidente automobilístico só estará incorrendo em prejuízo a partir do momento em que sofreu o sinistro que lhe causou seqüelas de natureza permanente, motivo pelo qual referido valor merece ser corrigido a partir daquele momento. - A fixação de verba honorária em quantia simbólica e irrisória desatende ao preceito contido no art. 20, § 3º, pois eles devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO - IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO - DESNECESSÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVELIA DO RECORRENTE - DANO MORAL - COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - BOA-FÉ DA APELADA - COMPROVADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTIFICANDO O GRAU DA LESÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO PARA O MEMBRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO CONHECIDO O PEDIDO QUANTO AOS JUROS DE MORA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTIUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DA MP 451/2008 - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRATOR CONDUZIDO POR EMPREGADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CARRETA ACOPLADA - CARONA - MORTE - ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - ESTRADA DE TERRA - BARRANCO - DESLIZAMENTO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ RECURSO DOS AUTORES: PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU: PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA, OU SEJA, DE DOENÇA PREEXISTENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O mero inadimplemento contratual não dá enseja ao direito de ressarcimento por danos morais, sobretudo quando a recusa do pagamento da indenização securitária decorre de indícios sobre o conhecimento, pelo segurado, da preexistência da doença que o levou a óbito, afastando a má-fé da seguradora.

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - NÃO MERECE RESPALDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR - COM BASE NA TABELA DA SUSEP OU EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA C.C. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADOS - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. Presente o dano moral, porquanto os descontos não autorizados decorrentes de empréstimos não contraídos pelo consumidor se constitui fato suficiente para caracterizar a dor moral por ele experimentada, que durante algum período não pode contar com o valor integral de sua aposentadoria. A fixação do montante indenizatório deve atender aos critérios da razoabilidade. Eventual valor pago a mais comporta devolução na forma simples e não emdobro, quando não houver prova de má-fé.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ANTIGA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados também no processo administrativo (art. 5º, LV, CF). É nulo, por violar esses princípios, o processo administrativo em que se apurou irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica e de revisão de faturamento da respectiva unidade consumidora. 2. Segundo firmes precedentes jurisprudenciais do STJ, não é admitida a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, de caráter essencial, em virtude do inadimplemento de dívidas antigas, que podem ser satisfeitas por outras formas, sob pena de constrangimento ilegal. 3. É presumido o dano moral decorrente da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, ato capaz de sujeitar o consumidor a forte e relevante constrangimento, caracterizador do dano indenizável. 4. Verificados os requisitos caracterizadores do dano moral, é devida a indenização, que deve ser arbitrada segundo o grau de culpabilidade do ofensor e as conseqüências do ato, bem como a atividade, a condição social e econômica das partes, coibindo-se o enriquecimento sem causa.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INTENTADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA - LEGITIMIDADE - RECURSO PROVIDO. A vítima de acidente de trânsito pode propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE DA EMPRESA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente." (STJ - Resp 228840 - Min. Ari Pargendler - 3ªT - J: 26.06.2000 - DJ: 04.09.2000, p. 150).

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Não comprovadas a venda e a tradição do veículo envolvido em acidente, o proprietário é parte legítima passiva para a ação de indenização.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - DEMORA EM ENTREGA DE CARTÃO DE DÉBITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO DISSABOR NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDO NA FORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.