E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE A PERÍCIA NÃO SEJA REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O julgador não está adstrito ao conjunto probatório constante dos autos, sendo-lhe facultado a solicitação das provas que entender necessárias à formação de seu adequado convencimento. Com tal postura, sua decisão final será fulcrada na verdade real, permitindo que se alcance o fim maior da jurisdição, qual seja, a pacificação social como consequência da aplicação da justiça ao caso concreto. Logo, nenhuma das partes pode pretender obstar a atividade jurisdicional, almejando que as provas sejam produzidas e apreciadas em conformidade com seus interesses, uma vez que são destinadas ao juiz e este é quem deve conduzir o feito, ressaltando ser ônus que incumbe aos litigantes a colaboração com a instrução probatória.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. A existência de inscrições anteriores do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito torna indevida a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular posterior, de acordo com o enunciado da Súmula 385 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO § 1º DO ART. 523 DO CPC - REJEITADA - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANALISADOS CONCOMITANTEMENTE - ABORDAGEM DA MESMA MATÉRIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERFURAÇÃO DE TUBULAÇÃO - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em descumprimento do § 1º do art. 523 do CPC se a parte requer, expressamente, em grau de recurso, a apreciação do agravo retido interposto em primeira instância. Analisa-se concomitantemente agravo retido e preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de oitiva de testemunhas, se abordam as mesmas matérias. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. Se a oitiva de testemunha arrolada pela parte autora não interfere no juízo de convencimento do julgador e nem é imprescindível ao deslinde da questão, não há falar em cerceamento defesa em decorrência do seu indeferimento. Inexistindo nexo de causalidade entre a conduta praticada pela concessionária de fornecimento de água e o dano supostamente sofrido pelo consumidor, não há falar em indenização por danos morais.

E M E N T A- APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INVALIDADE TEMPORÁRIA - ABALO PSÍQUICO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - RECURSO IMPROVIDO. O estado de repouso a que trabalhador braçal (servente de pedreiro) é obrigado a se submeter durante a recuperação, indubitavelmente aflige seu estado de ânimo de modo a superar a qualidade do incidente como mero aborrecimento, gerando a responsabilização do agente pelo atropelamento decorrente da infração de trânsito (desrespeito à sinalização de parada obrigatória). O recebimento de benefício previdenciário não afasta a pretensão indenizatória por tratar-se de direitos com natureza distinta, previdenciária e civil, respectivamente. APELAÇÃO DO AUTOR INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DO DANO MORAL MAJORAÇÃO RECURSO PROVIDO. Quando a atividade profissional exige o empenho físico da vítima, a exigência de repouso por nove meses para tratamento médico-fisioterápico repercute sobremaneira em seu psicológico por tratar-se de estado estranho à sua rotina. Soma-se ao fato de que a conduta ilícita do agente retirou a discricionariedade atribuída à vítima de prestar outros serviços visando a complementar sua reduzida renda. Nesta linha, a reparação deve acompanhar todos os transtornos provocados de forma ilegítima pela conduta danosa, devendo ainda ser observada a condição financeira do agente que, se não a comprova no transcorrer da instrução, relega a valoração judicial o correto arbitramento da indenização que, na hipótese, comporta a majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPEITADO - DANO MORAL PURO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a peça recursal cumprido a função da dialeticidade, permitindo o contraste entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença, o recurso encontra-se apto a ser processado, devendo ser afastada a prefacial. Os prejuízos causados por estelionatários, ao firmar contrato com documentos ou informações falsas, devem ser suportados pelo prestador de serviço ou fornecedor de produtos, posto que inerentes à atividade comercial. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Visando atender às circunstâncias que o caso apresenta, o montante de R$ 6.000,00 é suficiente para amenizar o constrangimento experimentado pela apelada, e para condenar a requerida pelo ilícito praticado, sem se apresentar exorbitante. O "dias a quo" para a incidência dos juros de mora deve ser o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Levando em consideração os requisitos previstos no art. 20, § 3º, do CPC, entendo que os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 15% do valor da condenação, quantia que reputo razoável e adequada para a hipótese.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A responsabilidade civil das instituições responsáveis pela manutenção dos cadastros de restrição ao crédito está restrita à observância do disposto no art. 43, § 2º, do CDC (comunicação por escrito ao consumidor quando da abertura de cadastros contendo seus dados). Responde pessoa associada à mantenedora do cadastro (o credor) pelas informações contidas no pedido de inclusão e abertura de dados contra seus consumidores.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO APELADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE COMO ATINGIDO PELA DENÚNCIA DE SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DENOMINADO "MENSALÃO DA ASSEMBLEIA" - DENÚNCIA DESPROVIDA DE VERACIDADE - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - NO CASO, GARANTIA À VIDA PRIVADA E IMAGEM QUE DEVE PREVALECER - LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA FORA DO SEU OBJETO SOCIAL - ABUSO DE DIREITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vinculação do autor-apelado em matéria jornalística desprovida de veracidade, apontando-o como atingido por denúncia de corrupção, gera o dever de indenizar por dano moral, diante do preenchimento de todos os requisitos do ato ilícito (art. 186 c/c 927 do CC). No caso, a garantia do bom nome, da honra, da imagem, da vida privada deve prevalecer em relação à liberdade de imprensa, já que esta foi exercida totalmente fora do seu objeto social, com fins ilícitos e com abuso de direito. Não existindo parâmetros para sua fixação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Na hipótese, verificando-se que o magistrado se excedeu no arbitramento, deve ser reduzido o valor da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEBATE PREJUDICADO - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL INEXISTENTE EM VIRTUDE DE OUTRAS ANOTAÇÕES VÁLIDAS - ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO PREJUDICADA - CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Ao celebrar contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças com a credora que efetua saque de duplicata sobre nota fiscal fatura relativa a compra e venda de mercadorias, incumbe ao cessionário certificar-se de que as duplicatas expedidas pela sacadora correspondem a negociações nas quais, efetivamente, as mercadorias tenham sido entregues ao devedor, porquanto, embora postas em circulação, as duplicatas, que são títulos causais, não se desligam do negócio que lhes deu origem, cuja inexistência afeta a validade do título de crédito. O debate a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre fundo de investimento cessionário de duplicata sacada contra produtor rural fica prejudicado quando, ao se reformar parcialmente a sentença, a incidência da Lei Consumerista fica sem efeito. Do protesto irregular de duas duplicatas, não cabe indenização por dano moral, porquanto houve legítimo protesto de outras nove, cuja dívida foi reconhecida pelo autor. Fica prejudicado o recurso do autor, interposto para elevar o valor da indenização por danos morais, quando se dá provimento à apelação do requerido, oferecida objetivando o julgamento de improcedência da referida pretensão autoral. Correta a distribuição dos ônus da sucumbência meio a meio entre os polos ativo e passivo da demanda, uma vez que, embora o autor tenha sido vencedor em relação ao reconhecimento da nulidade das duplicatas n. 11689 e 11691 e o cancelamento dos respectivos protestos, não foram acolhidas as pretensões de compensação de débitos e de dano moral.

E M E N T A-AÇÃO RESCISÓRIA - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO PROCESSO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DOCUMENTO ACESSÍVEL À ÉPOCA DA DEMANDA ORIGINÁRIA - APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC AFASTADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE O documento apresentado pelo autor como "documento novo" se trata de laudo médico que, acaso estivesse nos autos da demanda originária, entende poderia ser utilizado para definir o termo a quo da contagem do prazo prescricional, ao invés do evento danoso, afastando-se a ocorrência do fenômeno. Com efeito, o autor poderia ter se utilizado do referido documento nos autos da ação originária, porque o mesmo lhe era acessível, não restando configurada a situação prevista no inciso VII do art. 485 do CPC. Rescisória julgada improcedente.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - VALOR REDUZIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. No caso de invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pela vítima, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DÉBITO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de matéria relativa à prestação de serviço, o banco que lançou o débito indevido é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A inversão do ônus da prova é providência que se impõe nas chamadas relações de consumo.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO - DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - VALOR MANTIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovados o acidente e o dano decorrente por meio dos elementos probatórios anexados nos autos, torna-se prescindível a juntada do boletim de ocorrência. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Lei n. 11.495/2009, quando o sinistro sofrido pelo segurado ocorrer posterior a sua vigência. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular atender satisfatoriamente a proporção da invalidez prevista na tabela estipulada pela lei n. 11.945/2009, o valor deve ser mantido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Aos órgãos de proteção ao crédito, basta a comprovação de que enviaram referida notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o Aviso de Recebimento (Súmula do STJ, cujo enunciado dispõe que: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.").

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acertada a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso originário por vício formal (ofensa ao princípio da dialeticidade), tendo em vista que as razões de apelação consubstanciam mera cópia ipsis literis da petição inicial, notadamente insuficiente para impugnar os termos da sentença invectivada, cujos fundamentos permaneceram incólumes, conquanto não atacados.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DE MODO UNILATERAL E ARBITRÁRIO - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - PROCEDIMENTO REALIZADO SEM TESTEMUNHAS OU PERÍCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, MORMENTE SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR QUE PERDEU INTEGRALMENTE O BAÇO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PAGA NO VALOR MÁXIMO, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, EM RAZÃO DE EXISTIR PROVA DE SUA REGULAR QUITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.