'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - PREAMBULAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ESCORREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - PREAMBULAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ESCORREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS, PESSOAIS, MATERIAIS E MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS, PESSOAIS, MATERIAIS E MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRELIMNARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENCIDO O RELATOR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA FORMAÇÃO DO DOCUMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - DANOS HIPOTÉTICOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRELIMNARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENCIDO O RELATOR - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA FORMAÇÃO DO DOCUMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - DANOS HIPOTÉTICOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMOBILIÁRIA RESPONSAVEL PELA LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS COM QUE REALIZAOU CONTRATO - AÇÃO MOVIDA PELO PROPRIETÁRIAO DO IMÓVEL - NÃO HÁ DIREITO DE REGRESSO DA IMOBILIÁRIA CONTRA OS LOCADORES DO IMÓVEL - INDEFIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMOBILIÁRIA RESPONSAVEL PELA LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS COM QUE REALIZAOU CONTRATO - AÇÃO MOVIDA PELO PROPRIETÁRIAO DO IMÓVEL - NÃO HÁ DIREITO DE REGRESSO DA IMOBILIÁRIA CONTRA OS LOCADORES DO IMÓVEL - INDEFIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - ART. 523, § 1º, DO CPC - MÉRITO DO APELO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - ART. 523, § 1º, DO CPC - MÉRITO DO APELO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA NAS RAZÕES RECURSAIS - AFASTADA - REVELIA - PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A JURISDIÇÃO CÍVEL E A CRIMINAL - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - DANO MORAL - CULPA PREPONDERANTE DA PARTE AUTORA PARA A OCORRÊNCIA DOS TRANSTORNOS NOTICIADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA NAS RAZÕES RECURSAIS - AFASTADA - REVELIA - PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A JURISDIÇÃO CÍVEL E A CRIMINAL - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - DANO MORAL - CULPA PREPONDERANTE DA PARTE AUTORA PARA A OCORRÊNCIA DOS TRANSTORNOS NOTICIADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO NEGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PRODUZIR PROVA ACERCA DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6.º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO NEGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PRODUZIR PROVA ACERCA DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6.º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES NOS ARTIGOS 177 do CÓDIGO CIVIL/1916, 206, §5º, I, C/C 2028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 - CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA ENTRADA DA NOVA LEI CIVIL E NÃO DO FIM DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES NOS ARTIGOS 177 do CÓDIGO CIVIL/1916, 206, §5º, I, C/C 2028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 - CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA ENTRADA DA NOVA LEI CIVIL E NÃO DO FIM DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:25/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - CIRURGIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 DO STJ - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - CIRURGIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 DO STJ - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE DECLARADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO - SÚMULA 278 DO STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO - SÚMULA 278 DO STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA EM CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES - SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO NO VALOR PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA EM CONTRATO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES - SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO NO VALOR PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE - VEÍCULO QUE ADENTRA NO CRUZAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA - PROPORÇÃO DA CULPA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE - VEÍCULO QUE ADENTRA NO CRUZAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA - PROPORÇÃO DA CULPA DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.495/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.495/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
