E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis para que não seja fonte de enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não atingir seus objetivos de reparação do abalo sofrido e a punição ao ofensor. Na responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - ENCERRAMENTO DA CONTA - CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. É do correntista a obrigação de devolver o talonário no momento do encerramento da conta-corrente e resgatar os títulos eventualmente emitidos. Cabe ao órgão protetor de crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apelação orienta-se em sentido contrário ao posicionamento da jurisprudência dominante, o relator tem a faculdade de negar seguimento ao seu processamento com amparo no artigo 557, caput, do CPC, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Ausente qualquer argumento novo capaz de alterar o entendimento proferido, mantém-se a decisão agravada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada e Reparação de Danos - OMISSÃO e contradição - INEXISTência - embargos REJEITADOS. Havendo no acórdão pronunciamento sobre todas as questões fundamentais do recurso, não há lugar para esclarecimentos outros, quando se percebe que a intenção do recorrente é apenas obter nova decisão sobre as mesmas matérias aduzidas no recurso.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - JUIZ DEIXA DE ANALISAR PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS PELA SEGURADORA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO DA SEGURADORA - MÉRITO - INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - JUROS DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - HONORÁRIOS PELA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Invertidos os ônus da prova, recaiu sobre a seguradora o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, CPC), contudo não o fez, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para o recolhimento dos honorários periciais e, por consequência, de demonstrar que o autor não era vítima de lesão permanente total. Desse modo, como a demonstração da inexistência de invalidez total e permanente cabia à apelante, não há falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Evidenciando-se a invalidez permanente e parcial da vítima de acidente automobilístico, o valor de cobertura do seguro deve ser proporcional à extensão da lesão e ao grau de invalidez apurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09. Decaindo o apelado de parte mínima de seus pedidos, deve a apelante arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA PORQUE O CONDUTOR ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL - APLICABILIDADE DO CDC NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA - CIÊNCIA TOTAL DA COBERTURA PELO CONSUMIDOR - BOA-FÉ DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como contratos de seguro. Assim, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47/CDC). O ordenamento jurídico autoriza a limitação, pela seguradora, da extensão da cobertura do contrato de seguro, devendo as cláusulas limitativas serem redigidas de maneira clara, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé contratual. Se a parte tinha total ciência da perda do direito à indenização da apólice, não há razão para se obrigar a seguradora a arcar com a indenização por conta de fato não coberto, qual seja, sinistro automobilístico ocorrido quando o condutor estava sob efeito de álcool. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA INEXISTENTE - ASTREINTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - IMPROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PROVA DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÂO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PERDAS E DANOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANOS DE PECÚLIO E APOSENTADORIA - CDC - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE PECÚLIO - RESCISÃO - DESINTERESSE NA CONTINUIDADE PELO ASSOCIADO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PECÚLIO - INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR NA CONTA DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AVENTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTADA - PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A-AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Imperioso reconhecer-se a existência, tanto da relação jurídica entre as partes, como do débito negativado da consumidora-apelante, ante a farta prova documental apresentada nos autos pela empresa credora que satisfez o ônus a ela imposto pelo art. 333, inciso II, do CPC.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTOS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. Mantém-se a prisão preventiva decretada, quando se verifica estarem presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP, sobretudo quando o réu está respondendo a outros processos.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva dos pacientes, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - FALTA DE MOTIVOS ENSEJADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, a decisão de primeiro grau que a indeferiu merece ser mantida. Não trazendo o agravo regimental qualquer argumento novo, capaz de ensejar a modificação do entendimento proferido, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. Declarado indevido o desconto nos benefícios previdenciários da autora, compete à instituição financeira restituir ao consumidor o valor descontado indevidamente, na forma simples, por se estar diante de um engano justificável, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Constitui mero aborrecimento o desconto em conta corrente de dívida não contraída pelo consumidor, quando a instituição financeira, instada a manifestar com relação à questão, procede a suspensão dos descontos.