Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DANO MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DANO MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:16/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - ART. 18, CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFASTADA - MÉRITO - VEÍCULO ZERO KM QUE APRESENTA DEFEITOS - VÍCIO DE FÁBRICA - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INSANÁVEL - DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - ART, 18, § 1º, I, CDC - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - ART. 18, CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFASTADA - MÉRITO - VEÍCULO ZERO KM QUE APRESENTA DEFEITOS - VÍCIO DE FÁBRICA - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INSANÁVEL - DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - ART, 18, § 1º, I, CDC - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:04/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - PRETENSÃO PROCEDENTE - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 e MP 451/2008, QUE FORAM CONVERTIDAS NAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 RESPECTIVAMENTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº. 6.194/74 E SUA TABELA (§ 1º) - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - PRETENSÃO PROCEDENTE - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 e MP 451/2008, QUE FORAM CONVERTIDAS NAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 RESPECTIVAMENTE - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº. 6.194/74 E SUA TABELA (§ 1º) - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE APÓS NOVE MESES DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AUTO DE NECRÓPSIA - DISPENSÁVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE APÓS NOVE MESES DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - AUTO DE NECRÓPSIA - DISPENSÁVEL - DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 155, § 4º, IV DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS OPERADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NAUDINEY.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 155, § 4º, IV DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS OPERADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO AO RÉU NAUDINEY.'
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO, FEITA PELA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE DESTA AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO, FEITA PELA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE DESTA AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:16/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM FIXADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:16/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - COBRANÇA DE IPTU - MULTA CONTRATUAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - COBRANÇA DE IPTU - MULTA CONTRATUAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS D...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA ENTRE AS PARTES - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA ENTRE AS PARTES - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO APENAS COMO PARÂMETRO - NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO APENAS COMO PARÂMETRO - NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:12/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 186 DO CC - CICLISTA - INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL - CONDUÇÃO DE BICICLETA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 186 DO CC - CICLISTA - INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL - CONDUÇÃO DE BICICLETA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGE...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECONHECIMENTO DE REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - AUTOR QUE NÃO PROVOU ADEQUADAMENTE OS FATOS ALEGADOS - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECONHECIMENTO DE REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - AUTOR QUE NÃO PROVOU ADEQUADAMENTE OS FATOS ALEGADOS - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:18/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERFURAÇÃO DE TUBULAÇÃO - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERFURAÇÃO DE TUBULAÇÃO - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
