Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2012
Data da Publicação:08/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO FUTURO - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - BLOQUEIO BANCÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À SUPOSTA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO-SE DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRAVAMENTO DE CRÉDITO SUPERIOR AO ANTECIPADO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ATO PRATICADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO FUTURO - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - BLOQUEIO BANCÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À SUPOSTA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO-SE DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRAVAMENTO DE CRÉDITO SUPERIOR AO ANTECIPADO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ATO PRATICADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILI...
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUESTÕES PRELIMINARES PERTINENTES AO MÉRITO E COM ESTE ANALISADAS - SUBSTITUIÇÃO DO PROTESTO DE BENS POR HIPOTECA LEGAL DE UM ÚNICO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - MEDIDA QUE AFRONTA INTERESSE DO CREDOR - ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO ANTERIORMENTE DEFINIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SOBRE OS DANOS EMERGENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUESTÕES PRELIMINARES PERTINENTES AO MÉRITO E COM ESTE ANALISADAS - SUBSTITUIÇÃO DO PROTESTO DE BENS POR HIPOTECA LEGAL DE UM ÚNICO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - MEDIDA QUE AFRONTA INTERESSE DO CREDOR - ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO ANTERIORMENTE DEFINIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO SOBRE OS DANOS EMERGENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2012
Data da Publicação:07/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS - NÃO DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES - POSSE DE MÁ-FÉ - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS - NÃO DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES - POSSE DE MÁ-FÉ - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE - ASFALTO EM MÁ CONSERVAÇÃO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO AO DESVIAR DE BURACOS EXISTENTES NO ASFALTO - COLISÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE - ASFALTO EM MÁ CONSERVAÇÃO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO AO DESVIAR DE BURACOS EXISTENTES NO ASFALTO - COLISÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:06/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA EM PROL DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPOSTA ASSOCIATIVA ENVIADA EQUIVOCAMENTE A PESSOA JÁ ASSOCIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FEITA INDEVIDAMENTE - ART. 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA EM PROL DOS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPOSTA ASSOCIATIVA ENVIADA EQUIVOCAMENTE A PESSOA JÁ ASSOCIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FEITA INDEVIDAMENTE - ART. 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA, DO DANO MORAL ALEGADO E DO NEXO CAUSAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:06/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PRISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INDEVIDA ENQUANTO NÃO FOR DECRETADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PRISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INDEVIDA ENQUANTO NÃO FOR DECRETADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:06/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADULTERAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDUTA FISCALIZATÓRIA - LEGITIMIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADULTERAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDUTA FISCALIZATÓRIA - LEGITIMIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2012
Data da Publicação:03/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2012
Data da Publicação:03/08/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MEDIDOR SUBSTITUÍDO POR SUSPEITA DE FRAUDE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MEDIDOR SUBSTITUÍDO POR SUSPEITA DE FRAUDE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:25/07/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS APÓS A PORTABILIDADE DA LINHA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS APÓS A PORTABILIDADE DA LINHA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:19/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - AUSÊNCIA DE COAÇÃO/COERÇÃO - FATO ALEGADO POR UMA DAS PARTES E NÃO IMPUGNADO PELA OUTRA, NEM CONTRARIADO PELO CONJUNTO DAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - AUSÊNCIA DE COAÇÃO/COERÇÃO - FATO ALEGADO POR UMA DAS PARTES E NÃO IMPUGNADO PELA OUTRA, NEM CONTRARIADO PELO CONJUNTO DAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CDC AO CASO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR ELEVADO E INEXPLICÁVEL - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - CORTE DE ENERGIA INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CDC AO CASO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR ELEVADO E INEXPLICÁVEL - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - CORTE DE ENERGIA INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:19/07/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Fornecimento de Energia Elétrica
