Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO COM A AGEPEN - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO - FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO COM A AGEPEN - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO PRESO - FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFERIDO POR AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFERIDO POR AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO - RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO - RECURSO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA DEMONSTRADA - ATRASO NÃO PODE SER IMPUTADO A FENÔMENOS NATURAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA DEMONSTRADA - ATRASO NÃO PODE SER IMPUTADO A FENÔMENOS NATURAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR - EMISSÃO DE CHEQUE INIDÔNEO - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SOLICITAÇÃO DO EMPRESÁRIO QUE RECEBEU O CHEQUE FRAUDADO - CULPA INDEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REFORMA DA SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR - EMISSÃO DE CHEQUE INIDÔNEO - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SOLICITAÇÃO DO EMPRESÁRIO QUE RECEBEU O CHEQUE FRAUDADO - CULPA INDEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REFORMA DA SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE TAXA DE ASSINATURA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE TAXA DE ASSINATURA NÃO PREVISTA NO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA CONTIDA EM DOCUMENTO - DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE TODAS ELAS - SÚMULA 385 DO STJ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO A CARTÓRIO DE PROTESTO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA CONTIDA EM DOCUMENTO - DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE TODAS ELAS - SÚMULA 385 DO STJ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REGULAR DE TÍTULO - QUITAÇÃO POSTERIOR - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA IMPOSTA AO DEVEDOR - PERMANÊNCIA DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO DO CREDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REGULAR DE TÍTULO - QUITAÇÃO POSTERIOR - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA IMPOSTA AO DEVEDOR - PERMANÊNCIA DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO DO CREDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AFASTAMENTO DE PROFESSORA - ATO DISCRIMINATÓRIO MOTIVADO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DESTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE EDUCADORA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA COLOCADA À DISPOSIÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E NECESSIDADE DO OFENDIDO - COMPENSAÇÃO PELO CONSTRANGIMENTO E DESESTÍMULO DO OFENSOR - R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AFASTAMENTO DE PROFESSORA - ATO DISCRIMINATÓRIO MOTIVADO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DESTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE EDUCADORA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA COLOCADA À DISPOSIÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E NECESSIDADE DO OFENDIDO - COMPENSAÇÃO PELO CONSTRANGIMENTO E DESESTÍMULO DO...
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DE MULTAS, PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ E PRETENSÃO DE IMPUTAR-LHE OS ENCARGOS RESPECTIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR - DESRESPEITO À REGRA DO ART. 333, I, DO CPC - INCUMBE AO AUTOR FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 476 DO CC - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À RESCISÃO DA AVENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ, PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DE MULTAS, PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ E PRETENSÃO DE IMPUTAR-LHE OS ENCARGOS RESPECTIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR - DESRESPEITO À REGRA DO ART. 333, I, DO CPC - INCUMBE AO AUTOR FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 476 DO CC - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - MANTIDA A SENTENÇA...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, CO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 186, DO CC - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, CO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 186, DO CC - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRATOR CONDUZIDO POR EMPREGADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CARRETA ACOPLADA - CARONA - MORTE - ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - ESTRADA DE TERRA - BARRANCO - DESLIZAMENTO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - DANO MATERIAL - PENSÃO 2/3 - LIMITE ATÉ 65 ANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA PARA QUE SEJA ATÉ 70 ANOS DE IDADE - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRATOR CONDUZIDO POR EMPREGADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CARRETA ACOPLADA - CARONA - MORTE - ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - ESTRADA DE TERRA - BARRANCO - DESLIZAMENTO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - DANO MATERIAL - PENSÃO 2/3 - LIMITE ATÉ 65 ANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA PARA QUE SEJA ATÉ 70 ANOS DE IDADE - DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE DENOMINADA STENT - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DE MATERIAL IMPORTADO - ROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO APELADO - CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE DENOMINADA STENT - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DE MATERIAL IMPORTADO - ROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO APELADO - CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
' AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA D...
