' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C.C. DESPEJO E RETOMADA DE ÁREAS, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ARRENDAMENTO RURAL - PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BENFEITORIA INDENIZÁVEL - RETIRADA DE PASTAGEM E CERCAS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C.C. DESPEJO E RETOMADA DE ÁREAS, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ARRENDAMENTO RURAL - PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BENFEITORIA INDENIZÁVEL - RETIRADA DE PASTAGEM E CERCAS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2012
Data da Publicação:10/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROPRIETÁRIO DE AGÊNCIA DE TURISMO - E-MAIL ENCAMINHADO A DIVERSOS ASSOCIADOS COM EXPRESSÃO OFENSIVA - PREJUÍZO À IMAGEM - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROPRIETÁRIO DE AGÊNCIA DE TURISMO - E-MAIL ENCAMINHADO A DIVERSOS ASSOCIADOS COM EXPRESSÃO OFENSIVA - PREJUÍZO À IMAGEM - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DO AGRAVADO E RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DO AGRAVADO E RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:12/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS -POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO - PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS -POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO - PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - RECHAÇADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - RECHAÇADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento:12/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO - ENCARGO DO CREDOR APENAS QUANDO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO - ENCARGO DO CREDOR APENAS QUANDO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2012
Data da Publicação:06/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROIBIÇÃO DE ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MANTIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROIBIÇÃO DE ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MANTIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA PARCELA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA PARCELA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - VALOR MAJORADO COM BASE EM PRECEDENTES DO RESPECTIVO TRIBUNAL - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - VALOR MAJORADO COM BASE EM PRECEDENTES DO RESPECTIVO TRIBUNAL - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:17/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MANUTENÇÃO DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MANUTENÇÃO DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:16/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PROTOCOLOS DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO NÃO É INDICATIVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO COMUNICADO DE PEDIDO DE INSERÇAO FEITO PELO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PROTOCOLOS DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO NÃO É INDICATIVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO COMUNICADO DE PEDIDO DE INSERÇAO FEITO PELO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS ODORES CAUSADORES DE MAU CHEIRO NA REGIÃO ONDE LOCALIZA-SE A MORADIA DO AUTOR E A ATIVIDADE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RÉ - PROVA PERICIAL QUE DEVE SOBREPOR-SE À PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS ODORES CAUSADORES DE MAU CHEIRO NA REGIÃO ONDE LOCALIZA-SE A MORADIA DO AUTOR E A ATIVIDADE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RÉ - PROVA PERICIAL QUE DEVE SOBREPOR-SE À PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO.'
