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Jurisprudência

TJMS 0029331-34.2011.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/07/2012
Data da Publicação : 06/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002070-41.2009.8.12.0009
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATA C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/07/2012
Data da Publicação : 06/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0001920-94.2010.8.12.0051
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTE - NÃO RECONHECIMENTO PELO MEC - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento : 29/05/2012
Data da Publicação : 05/06/2012
Classe/Assunto : Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 0069225-85.2009.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - FALECIMENTO DA AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTIGO 43, DO CPC - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPE...
Data do Julgamento : 26/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003662-94.2007.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA DERMATOLÓGICA DESENVOLVIDA PELA EXPOSIÇÃO EXACERBADA AO SOL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Corumbá
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TJMS 0036202-51.2009.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS FATOS OCORRIDOS EM DATA PRETÉRITA - AUSENTE - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/06/2012
Data da Publicação : 04/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004208-20.2010.8.12.0017
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITE DE NOTÍCIAS DA INTERNET - MATÉRIA VEICULANDO NOTÍCIAS DIFAMATÓRIAS À HONRA E À PERSONALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - DISTANCIAMENTO DO ANIMUS NARRANDI - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 22/05/2012
Data da Publicação : 28/05/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0002618-05.2010.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SOLICITAÇÃO DE MERCADORIA NÃO REALIZADA PELA AUTORA - EMISSÃO DE FATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM MINORADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/06/2012
Data da Publicação : 12/06/2012
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0001277-75.2009.8.12.0018
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ DO AGRAVADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 20/04/2011
Data da Publicação : 26/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0009721-93.2010.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.'
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0014331-28.2010.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGATORIEDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - RECUSA INJUSTIFICADA QUE PROVOCA O DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0014311-08.2008.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS - ROMPIMENTO NO LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CULPA NÃO COMPROVADA DO CONSUMIDOR - CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0039981-43.2011.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO NÃO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007162-90.2011.8.12.0021
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - COLISÃO DA BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA COM VEÍCULO PARADO - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0001922-98.2008.8.12.0030
Ementa
' AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE IMPÕE A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ASTREINTE - LIMITE DE TETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0017051-97.2012.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADES - AFASTADAS - ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA REALIZAÇÃO PERÍCIA GRATUITAMENTE OU RECEBER AO FINAL DA DEMANDA - OU NOMEAR OUTRO PERITO ENTRE TÉCNICOS DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO - FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE MOMENTO - AUSÊNCIA DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno / Honorários Periciais
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Naviraí
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TJMS 0014685-58.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. '
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026535-70.2011.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS, COM IMPROVIMENTO DO DA ENERSUL E PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. '
Data do Julgamento : 31/05/2012
Data da Publicação : 05/06/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0051029-33.2010.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - BAIXA DE PROTESTO REGULAR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 31/05/2012
Data da Publicação : 05/06/2012
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001537-09.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATO ESTIMATIVO - VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA GARAGISTA QUE NÃO PROCEDEU À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PENDENTE E A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CONFORME ACORDADO - INSCRIÇÃO DO CONSIGNANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO OBRIGACIONAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECORREU DE CONDUTA DA RÉ - RECURSO PARCIALMENT...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 03/07/2012
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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