Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2012
Data da Publicação:02/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MERO ABORRECIMENTO - ART. 333, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MERO ABORRECIMENTO - ART. 333, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2012
Data da Publicação:02/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.'
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'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:02/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RÉ QUE ALEGA TER FEITO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA/SPC DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - FALHA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO O DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EMPRESA RÉ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RÉ QUE ALEGA TER FEITO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA/SPC DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - FALHA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO O DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EMPRESA RÉ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:02/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEIO AMBIENTE - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - MORADORES DOS BAIRROS VIZINHOS À INDÚSTRIA QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, RESPIRARAM EFLUENTES DE FUMAÇA E CONVIVERAM COM OS RESÍDUOS QUE SE ASSENTAVAM EM SUAS ROUPAS, MÓVEIS E RESIDÊNCIA - CONFIGURADA POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CPC, ART. 20, § 3º - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09 - PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEIO AMBIENTE - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - MORADORES DOS BAIRROS VIZINHOS À INDÚSTRIA QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, RESPIRARAM EFLUENTES DE FUMAÇA E CONVIVERAM COM OS RESÍDUOS QUE SE ASSENTAVAM EM SUAS ROUPAS, MÓVEIS E RESIDÊNCIA - CONFIGURADA POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZE...
Data do Julgamento:30/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2012
Data da Publicação:02/07/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Protesto Indevido de Título
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 340/2006 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 340/2006 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - MEGADATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - MEGADATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:04/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Responsabilidade da Administração
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - REQUERIMENTO DE PRÓTESES PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - NEGADO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA - MATERIAIS NECESSÁRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - REQUERIMENTO DE PRÓTESES PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - NEGADO - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA - MATERIAIS NECESSÁRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2012
Data da Publicação:29/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO - CONDUTORA QUE REDUZ A VELOCIDADE AO APROXIMAR-SE DO CRUZAMENTO COM O SINAL FECHADO E, EM SEGUIDA, IMPRIME ACELERAÇÃO EM RAZÃO DA ABERTURA DO SINAL - IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO - CONDUTORA QUE REDUZ A VELOCIDADE AO APROXIMAR-SE DO CRUZAMENTO COM O SINAL FECHADO E, EM SEGUIDA, IMPRIME ACELERAÇÃO EM RAZÃO DA ABERTURA DO SINAL - IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA NO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA NO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - FALTA DE CAUTELA NO PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - FALTA DE CAUTELA NO PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE VALORES A SER APLICADO CONFORME CNSP N. 17/91- AFASTADA POR FORMAR CONVICÇÃO PELA ILEGALIDADE DA TABELA QUE ASSIM ESTABELECE, BEM COMO, IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA REVOGA LEI NO ORDENAMENTO PÁTRIO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE VALORES A SER APLICADO CONFORME CNSP N. 17/91- AFASTADA POR FORMAR CONVICÇÃO PELA ILEGALIDADE DA TABELA QUE ASSIM ESTABELECE, BEM COMO, IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA REVOGA LEI NO ORDENAMENTO PÁTRIO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2012
Data da Publicação:27/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
