'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR VENCIDO NO PEDIDO PRINCIPAL, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DA MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DA PARTE MAIOR DA PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS A A C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDIMENSIONAR AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.'
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' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR VENCIDO NO PEDIDO PRINCIPAL, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DA MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DA PARTE MAIOR DA PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS A A C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDIMENSIONAR AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SEGURO DE VIDA'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SEGURO DE VIDA'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE E COMPLETA - INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE E COMPLETA - INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DISCUSSÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SINGELO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU - CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. '
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DISCUSSÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SINGELO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU - CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - SUBJETIVA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - SUBJETIVA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. '
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:09/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ORDEM PARA ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE NEGA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR, A PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - MEDIDA INIBITÓRIA - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ORDEM PARA ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE NEGA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR, A PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - MEDIDA INIBITÓRIA - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/06/2012
Data da Publicação:21/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/06/2012
Data da Publicação:21/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N° 6.194/74 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA DEBILIDADE PERMANENTE DO PERICIANDO - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N° 6.194/74 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA DEBILIDADE PERMANENTE DO PERICIANDO - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ENTE COMPETENTE PARA TANTO - CLANDESTINIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE TAL ATO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DA EMPRESA AUTORIZADA A REALIZAR O TRANSPORTE NA REGIÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ENTE COMPETENTE PARA TANTO - CLANDESTINIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE TAL ATO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DA EMPRESA AUTORIZADA A REALIZAR O TRANSPORTE NA REGIÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E O ACIDENTE EM QUE VITIMOU O FUNCIONÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E O ACIDENTE EM QUE VITIMOU O FUNCIONÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ILEGAL - DANO RE IN IPSA - QUANTUM FIXADO DENTRE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ILEGAL - DANO RE IN IPSA - QUANTUM FIXADO DENTRE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO TENDO COMO RÉU PROCURADOR DA REPÚBLICA - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO TENDO COMO RÉU PROCURADOR DA REPÚBLICA - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:30/05/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - ACIDENTE OCORRIDO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO DO MUNICÍPIO - PESSOA ATINGIDA EM POSTO DE GASOLINA EXISTENTE AO LADO DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR - IMPRUDÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES - PENSÃO VITALÍCIA - CALCULADA COM BASE NAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - ACIDENTE OCORRIDO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO DO MUNICÍPIO - PESSOA ATINGIDA EM POSTO DE GASOLINA EXISTENTE AO LADO DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR - IMPRUDÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES - PENSÃO VITALÍCIA - CALCULADA COM BASE NAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE MÚSICA DE AUTORIA DO RECORRENTE, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE FESTIVAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS DE DIVULGAÇÃO QUE SERVEM TÃO SOMENTE PARA AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, NÃO SERVINDO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE MÚSICA DE AUTORIA DO RECORRENTE, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE FESTIVAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS DE DIVULGAÇÃO QUE SERVEM TÃO SOMENTE PARA AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, NÃO SERVINDO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - PRESTAÇÃO PAGA - MANUTENÇÃO NO CADASTRO - INSCRIÇÃO DE OUTROS DÉBITOS - REGULARIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - PRESTAÇÃO PAGA - MANUTENÇÃO NO CADASTRO - INSCRIÇÃO DE OUTROS DÉBITOS - REGULARIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
