'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ÔNUS DA SEGURADORA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LAUDO DO IML - REJEITADA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ÔNUS DA SEGURADORA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LAUDO DO IML - REJEITADA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE PRELIMINAR DE PRECLUSÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR E PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO E DE EMISSÃO DE BOLETO - DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE PRELIMINAR DE PRECLUSÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR E PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO E DE EMISSÃO DE BOLETO - DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MANTIDA - ABERTURA DE CRATERA EM RODOVIA PROVOCADA POR CHUVA TORRENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MANTIDA - ABERTURA DE CRATERA EM RODOVIA PROVOCADA POR CHUVA TORRENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE EMPRESA COMERCIAL C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CHEQUE SUSTADO - RECIBO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - MEDIDA DESPROPORCIONAL DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DANO MATERIAL - LUCRO CESSANTE E DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PREQUETIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE EMPRESA COMERCIAL C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CHEQUE SUSTADO - RECIBO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - MEDIDA DESPROPORCIONAL DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DANO MATERIAL - LUCRO CESSANTE E DANO MORAL NÃO COMPROVADO - PREQUETIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEVER DO ÓRGÃO JUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DENOMINADA DE RESCISÃO CONTRATUAL, MAS SEM PEDIDO CORRELATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE LUCROS CESSANTES - DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - COBRANÇAS DE MULTA POR CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE SALDO RESIDUAL PARCELAMENTO DE EQUIPAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEVER DO ÓRGÃO JUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DENOMINADA DE RESCISÃO CONTRATUAL, MAS SEM PEDIDO CORRELATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE LUCROS CESSANTES - DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - COBRANÇAS DE MULTA POR CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE SALDO RESIDUAL PARCELAMENTO DE EQUIPAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS IRROGADAS PELO VIZINHO POR FATO ENVOLVENDO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - PROVA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DO ILÍCITO PRATICADO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS IRROGADAS PELO VIZINHO POR FATO ENVOLVENDO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - PROVA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DO ILÍCITO PRATICADO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ABUSO DE DIREITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - ILEGITIMIDADE DO REGISTRO - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ABUSO DE DIREITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - ILEGITIMIDADE DO REGISTRO - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPÇÃO DO CONTRATANTE PELA NÃO ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEI - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPÇÃO DO CONTRATANTE PELA NÃO ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEI - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DO MATERIAL IMPRESCINDIVEL AO TRATAMENTO MÉDICO - ABUSIVIDADE - HÉRNIA DISCAL LOMBAR E ARTEOSE DE COLUNA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO DE ESTABILIZAÇÃO LOMBAR (DIAM) -- DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DO MATERIAL IMPRESCINDIVEL AO TRATAMENTO MÉDICO - ABUSIVIDADE - HÉRNIA DISCAL LOMBAR E ARTEOSE DE COLUNA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO DE ESTABILIZAÇÃO LOMBAR (DIAM) -- DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CREDIÁRIO COM DOCUMENTOS DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CREDIÁRIO COM DOCUMENTOS DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEMORA NA BAIXA DE PROTESTO - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEMORA NA BAIXA DE PROTESTO - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C APURAÇÃO DE HAVERES - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE FATO NA SOCIEDADE EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE SOCIEDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C APURAÇÃO DE HAVERES - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE FATO NA SOCIEDADE EMPRESARIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE SOCIEDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:19/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 186 DO CC - ÔNUS DA PROVA - CRUZAMENTO EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS PARA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 186 DO CC - ÔNUS DA PROVA - CRUZAMENTO EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS PARA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR; ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.'
