Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CONTRATO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CONTRATO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - POSSE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - SENTENÇA ANULADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - POSSE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:25/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SIMASUL - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA - SOLIDARIEDADE DO IMASUL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/09 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SIMASUL - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA - SOLIDARIEDADE DO IMASUL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.960/09 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR INÉRCIA DA SEGURADORA - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - PARCIALMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR INÉRCIA DA SEGURADORA - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - PARCIALMENTE COMPROVADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS - DIREITO PESSOAL - ART. 205 DO CC - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS - DIREITO PESSOAL - ART. 205 DO CC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA POR VEÍCULO DE GRANDE PORTE - AUSÊNCIA DE CAUTELA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, CO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 186, DO CC - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA POR VEÍCULO DE GRANDE PORTE - AUSÊNCIA DE CAUTELA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, CO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR - ARTIGO 186, DO CC - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VISTO QUE POR VIA INDIRETA HAVERÁ MAJORAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VISTO QUE POR VIA INDIRETA HAVERÁ MAJORAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:11/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO PELOS APELADOS DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO PELOS APELADOS DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
