Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA - EXCEÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA - EXCEÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALIDADE - DUPLICATAS - INCIDÊNCIA PIS E COFINS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALIDADE - DUPLICATAS - INCIDÊNCIA PIS E COFINS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NA DATA DO RETORNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS PASSAGEIROS NÃO EMBARCARAM PELA EMPRESA NA IDA - PERDA DA CONEXÃO NA IDA EM RAZÃO DE ATRASO DO VÔO - TRANSPORTE REALIZADO POR OUTRA EMPRESA AÉREA - CUSTOS ADICIONAL COBERTO PELA EMPRESA RÉ - DANO MORAL E MATERIAL - COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NA DATA DO RETORNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS PASSAGEIROS NÃO EMBARCARAM PELA EMPRESA NA IDA - PERDA DA CONEXÃO NA IDA EM RAZÃO DE ATRASO DO VÔO - TRANSPORTE REALIZADO POR OUTRA EMPRESA AÉREA - CUSTOS ADICIONAL COBERTO PELA EMPRESA RÉ - DANO MORAL E MATERIAL - COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA - EVENTO FUTURO - NÃO REALIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLÁUSULA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA - EVENTO FUTURO - NÃO REALIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:22/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE LIMITE - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 186 DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE LIMITE - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 186 DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DAT...
Data do Julgamento:22/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - INJUSTIFICÁVEL LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - INJUSTIFICÁVEL LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO - CHEQUE ENDOSSADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO - CHEQUE ENDOSSADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE COM A LESÃO SOFRIDA - AFASTADO O PEDIDO DE PAGAMENTO EM LEVANDO EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTA DO EVENTO DANOSO, MAS QUE SE DEIXA DE REFORMA PARA EVITAR O JULGAMENTO PARA PIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE COM A LESÃO SOFRIDA - AFASTADO O PEDIDO DE PAGAMENTO EM LEVANDO EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTA DO EVENTO DANOSO, MAS QUE SE DEIXA DE REFORMA PARA EVITAR O JULGAMENTO PARA PIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇAS EM DUPLICIDADE E POR SERVIÇOS NÃO EFETUADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇAS EM DUPLICIDADE E POR SERVIÇOS NÃO EFETUADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA A PRAZO SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO COMPRADOR - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE EM FICHA CADASTRAL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - DENTRO DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA A PRAZO SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO COMPRADOR - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE EM FICHA CADASTRAL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - DENTRO DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS - BAIXA DE PROTESTO REGULAR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS - BAIXA DE PROTESTO REGULAR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO PAGO PELO RECORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO PAGO PELO RECORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ALEGADA CONTAMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTORA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ALEGADA CONTAMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTORA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT DO JUÍZO IRRETOCÁVEIS - APONTAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS, DESPESAS DO PROCESSO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO DO DÉBITO DO VALOR APURADO NO PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE VALORES EM DUPLICIDADE - SALDO - DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROCESSO EM ANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT DO JUÍZO IRRETOCÁVEIS - APONTAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS, DESPESAS DO PROCESSO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO DO DÉBITO DO VALOR APURADO NO PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE VALORES EM DUPLICIDADE - SALDO - DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROCESSO EM ANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
