Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA - ARTIGO 51 CDC - ARTIGO 649 INCISO IV DO CPC - ILICITUDE - DEVER DE REPARAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA - ARTIGO 51 CDC - ARTIGO 649 INCISO IV DO CPC - ILICITUDE - DEVER DE REPARAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET 3G - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MANUTENÇÃO DA OMISSÃO NA SENTENÇA MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTADA - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO POR 12 MESES - VENDA CASADA - INSCRIÇÃO DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET 3G - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MANUTENÇÃO DA OMISSÃO NA SENTENÇA MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTADA - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO POR 12 MESES - VENDA CASADA - INSCRIÇÃO DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COBRANÇA INDEVIDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COBRANÇA INDEVIDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - COMPRADOR INADIMPLENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO - VALOR DO CONTRATO - NÃO ABRANGE O VALOR DA CORRETAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DATA EM QUE AS PARTES TOMARAM CIÊNCIA DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - COMPRADOR INADIMPLENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO - VALOR DO CONTRATO - NÃO ABRANGE O VALOR DA CORRETAGEM - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DATA EM QUE AS PARTES TOMARAM CIÊNCIA DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - COBRANÇA DE VALOR LIMITADO À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL - DEVIDO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - COBRANÇA DE VALOR LIMITADO À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL - DEVIDO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA EM OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL - AVARIAS EM VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA EM OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL - AVARIAS EM VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:31/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 30% - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MS AFASTADA - PEDIDO DE NULIDADE - INOVAÇÃO LIDE - FALTA INTERESSE - DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO - PAGAMENTO PARCELADO - PESSOA IDOSA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 30% - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MS AFASTADA - PEDIDO DE NULIDADE - INOVAÇÃO LIDE - FALTA INTERESSE - DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO - PAGAMENTO PARCELADO - PESSOA IDOSA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DE JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DE JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - EQUÍVOCO QUANTO AO CÓDIGO DE BARRAS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - EQUÍVOCO QUANTO AO CÓDIGO DE BARRAS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:31/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIDO PROCURADOR DA REPÚBLICA - MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA LIDE - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIDO PROCURADOR DA REPÚBLICA - MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA LIDE - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO INDEFERIMENTO - QUESTÃO NÃO PRECLUSA - PRELIMINAR AFASTADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO INDEFERIMENTO - QUESTÃO NÃO PRECLUSA - PRELIMINAR AFASTADA.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS - MOMENTO INADEQUADO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL/ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS - ALEGAÇÕES QUE NÃO PROCEDEM POR FALTA DE PROVAS - DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROL DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - ESCORREITA - NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE POSSIBILITA REFERIDA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS - MOMENTO INADEQUADO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL/ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS - ALEGAÇÕES QUE NÃO PROCEDEM POR FALTA DE PROVAS - DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROL DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - ESCORREITA - NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE POSSIBILITA REFERIDA DECISÃO - HONORÁ...
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:09/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
