'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE - SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - APRECIAÇÃO DE MÉRITO DA LIDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE - SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - APRECIAÇÃO DE MÉRITO DA LIDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO APÓS PAGAMENTO - INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR VALOR FIXADO NA SENTENÇA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO APÓS PAGAMENTO - INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR VALOR FIXADO NA SENTENÇA.'
Data do Julgamento:16/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE INADIMPLIU VOLUNTARIAMENTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA SUA INADIMPLÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELO CREDOR - DEMORA RAZOÁVEL NA RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS A PURGAÇÃO DA MORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE INADIMPLIU VOLUNTARIAMENTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA SUA INADIMPLÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELO CREDOR - DEMORA RAZOÁVEL NA RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS A PURGAÇÃO DA MORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO PULMÃO - CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA ONCOLÓGICA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE IMPLICARIA EM CASOS NÃO ESPECÍFICOS - IMPOSIÇÃO DO TRATAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE E DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO PULMÃO - CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA ONCOLÓGICA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE IMPLICARIA EM CASOS NÃO ESPECÍFICOS - IMPOSIÇÃO DO TRATAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE E DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DIFICULDADES IMPOSTAS PARA O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DIFICULDADES IMPOSTAS PARA O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO CDC - VALORES DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI O BENEFICIÁRIO REAL DO EMPRÉSTIMO - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - ERRO INJUSTIFICÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO CDC - VALORES DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI O BENEFICIÁRIO REAL DO EMPRÉSTIMO - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - ERRO INJUSTIFICÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - R...
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE PRESUMIDA - PROTESTO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INOBSERVÂNCIA DE ASSINATURAS FALSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA COM O TALÃO DE CHEQUES - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FACE DA CULPA CONCORRENTE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE PRESUMIDA - PROTESTO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INOBSERVÂNCIA DE ASSINATURAS FALSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA COM O TALÃO DE CHEQUES - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FACE DA CULPA CONCORRENTE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE LITISDENUNCIADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O SALDO DEVEDOR - ART. 765, CC - BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE LITISDENUNCIADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O SALDO DEVEDOR - ART. 765, CC - BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA PROTESTADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS BANCOS RECORRENTES - AFASTADA ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS, POR ATO PRÓPRIO, NA CONSUMAÇÃO DO PROTESTO - DEVER INDENIZATÓRIO APENAS DA SACADORA DO TÍTULO SEM CAUSA SUBJACENTE - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA PROTESTADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS BANCOS RECORRENTES - AFASTADA ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS, POR ATO PRÓPRIO, NA CONSUMAÇÃO DO PROTESTO - DEVER INDENIZATÓRIO APENAS DA SACADORA DO TÍTULO SEM CAUSA SUBJACENTE - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - FORNECIMENTO ÁGUA - DÉBITOS PRETÉRITOS - PAGAMENTO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - QUANTUM MANTIDO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - FORNECIMENTO ÁGUA - DÉBITOS PRETÉRITOS - PAGAMENTO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - QUANTUM MANTIDO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUTOR/RECORRIDO EM DIA COM O PAGAMENTO - FALHA PELO SERVIÇO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUTOR/RECORRIDO EM DIA COM O PAGAMENTO - FALHA PELO SERVIÇO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA MENSAL E SEMESTRAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E EMISSÃO DE CARNE - INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA MENSAL E SEMESTRAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - COBRANÇA DA TAXA...
Data do Julgamento:10/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DE GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL E COM BASE NA TABELA DISPOSTA NA REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DE GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL E COM BASE NA TABELA DISPOSTA NA REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
