Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATO SUPERVENIENTE - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ARTIGO 462 DO CPC - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 461 § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATO SUPERVENIENTE - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ARTIGO 462 DO CPC - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 461 § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - FUNDAMENTAÇÃO NÃO VENTILADA NO JUIZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - FUNDAMENTAÇÃO NÃO VENTILADA NO JUIZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA TRANSPORTADA EM VEÍCULO DE ORIGEM ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA TRANSPORTADA EM VEÍCULO DE ORIGEM ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - DANO MORAL PURO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - DANO MORAL PURO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG -- FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG -- FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDO PROPORCIONALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDO PROPORCIONALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FACE DE ARRENDATÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE - APREENSÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VEÍCULO DEVOLVIDO NA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FACE DE ARRENDATÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE - APREENSÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VEÍCULO DEVOLVIDO NA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A QUO EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO TÓPICO DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO DO STJ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO BEM, POR MÊS, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A QUO EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO TÓPICO DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO DO STJ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO BEM, POR MÊS, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR TOTAL - INDEPENDENTE DE SER A INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR TOTAL - INDEPENDENTE DE SER A INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTEMENTE ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTEMENTE ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - ARTIGO 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - ARTIGO 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADA - ÊXITO PARCIAL NOS PEDIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADA - ÊXITO PARCIAL NOS PEDIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ACORDO VERBAL PARA DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ACORDO VERBAL PARA DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.'
