'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DA MÃE DOS AUTORES - REPRESENTANTE LEGAL - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - INÉPCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA - PREFACIAL PREJUDICADA - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA - MORTE DE PAI DOS AUTORES - CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELOS AUTORES - DANO MORAL - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULAS NºS 54 E 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ - PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR CULPA DE SEU PROPOSTO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO NA LIDE SECUNDÁRIA, NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ QUE FEZ A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR - EFEITOS DA REVELIA À SEGURADORA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE - OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA - OMISSÃO SUPRIDA PARA ESCLARECER QUE O VALOR DA APÓLICE DEVE SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA AO PATRONO DA RÉ - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA VERIFICADA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - CONDUTA LÍCITA -RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEIO AMBIENTE - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - MORADORES DOS BAIRROS VIZINHOS À INDÚSTRIA QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, RESPIRARAM EFLUENTES DE FUMAÇA E CONVIVERAM COM OS RESÍDUOS QUE SE ASSENTAVAM EM SUAS ROUPAS, MÓVEIS E RESIDÊNCIA - CONFIGURADA POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CPC, ART. 20, § 3º - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC - DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PRODUTO - MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL VERDADEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECURSO DA RÉ - AGRAVO RETIDO - OFENSA À COISA JULGADA - TRANSAÇÃO ACERCA DO OBJETO DA DEMANDA, COM HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO ADEQUADA SERIA A AÇÃO RESCISÓRIA, E NÃO A AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - MÉRITO - VÍCIO DE VONTADE - LESÃO A DIREITO - INEXPERIÊNCIA E PREMENTE NECESSIDADE DO OUTRO CONTRATANTE - CORRETA A SENTENÇA QUE INVALIDOU O NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE ENVOLVENDO PASSAGEIRO - NÃO COMPROVADA A FORÇA MAIOR OU CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA PORTABILIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA POSTERIOR A RESCISÃO CONTRATUAL - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM MANTIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARCERIA PECUÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO AFASTADA - MÁ-ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO POR PARCEIRO - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALOR INVESTIDO - UTILIZAÇÃO DO CAPITAL EM BENEFÍCIO DE UM DOS CONTRATANTES - DANOS MORAIS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 24/05/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EXISTENTE - QUITAÇÃO NÃO PROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - CONDUTA LÍCITA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'