Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSERVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSERVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO PRO IUDICATO DA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO QUE TORNOU SEM EFEITO A CITAÇÃO EDITALÍCIA - SENTENÇA QUE RECONSIDERA A DECISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO PRO IUDICATO DA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO QUE TORNOU SEM EFEITO A CITAÇÃO EDITALÍCIA - SENTENÇA QUE RECONSIDERA A DECISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO A AUTORA/APELANTE A RESTITUIR QUANTIA - RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC - PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º E 13º, §4º DA LEI 5474/68 - AFASTADO - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO - REGRA 264, § ÚNICO DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO A AUTORA/APELANTE A RESTITUIR QUANTIA - RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC - PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º E 13º, §4º DA LEI 5474/68 - AFASTADO - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO - REGRA 264, § ÚNICO DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE GRAVIDEZ POSTERIOR À CIRURGIA DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE MEIOS QUE ATESTAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE GRAVIDEZ POSTERIOR À CIRURGIA DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE MEIOS QUE ATESTAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIOR À DATA DA INSCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO TER GUARDADO O COMPROVANTE RECEBIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO - DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDAR O COMPROVANTE E RESGUARDAR SEU DIREITO - PRINCIPAL INTERESSADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIOR À DATA DA INSCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO TER GUARDADO O COMPROVANTE RECEBIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO - DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDAR O COMPROVANTE E RESGUARDAR SEU DIREITO - PRINCIPAL INTERESSADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA REVELIA - AUTOR TROUXE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS - RECURSO DA BRASIL TELECOM IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA REVELIA - AUTOR TROUXE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS - RECURSO DA BRASIL TELECOM IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DE GUARD RAIL NO ENTORNO DO CÓRREGO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANOBRA ARRISCADA EM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, TAMBÉM VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DE GUARD RAIL NO ENTORNO DO CÓRREGO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANOBRA ARRISCADA EM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, TAMBÉM VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE - DANO MORAL PURO - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE - DANO MORAL PURO - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2012
Data da Publicação:07/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILDIADE DA EMPRESA REQUERIDA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM PARCIALMENTE REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA ASTREINTES MANTIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILDIADE DA EMPRESA REQUERIDA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM PARCIALMENTE REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA ASTREINTES MANTIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. PENSIONAMENTO. DEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. PENSIONAMENTO. DEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE PROTESTO DE TÍTULO - DEVER DO CONSUMIDOR - POSSE DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DA BAIXA DO PROTESTO - PRINCIPAL INTERESSADO NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE PROTESTO DE TÍTULO - DEVER DO CONSUMIDOR - POSSE DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DA BAIXA DO PROTESTO - PRINCIPAL INTERESSADO NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESPACHO DETERMINANDO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ANÁLISE DE PRELIMINARES E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, § 2º CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESPACHO DETERMINANDO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ANÁLISE DE PRELIMINARES E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, § 2º CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCEDIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS 30% PREVISTOS EM LEI - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL - CONTRATOS CONTRAÍDOS LIVREMENTE PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCEDIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AOS 30% PREVISTOS EM LEI - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL - CONTRATOS CONTRAÍDOS LIVREMENTE PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA DO VEÍCULO À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333 DO CPC - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUE ADUZ DIREITO - MERAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA DO VEÍCULO À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333 DO CPC - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUE ADUZ DIREITO - MERAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
