'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR EM 50% - REPERCUSSÃO MÉDIA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - TÓPICO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR EM 50% - REPERCUSSÃO MÉDIA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - TÓPICO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MÉRITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MÉRITO - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - VERIFICADO - SANEAMENTO DO VÍCIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - AFASTADA - DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO JÁ DECLARADA ILEGAL - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - VERIFICADO - SANEAMENTO DO VÍCIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - AFASTADA - DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO JÁ DECLARADA ILEGAL - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:04/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALIENAÇÃO PELOS RÉUS DO IMÓVEL CONFRONTANTE COM A ÁREA EM LITÍGIO - ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALIENAÇÃO PELOS RÉUS DO IMÓVEL CONFRONTANTE COM A ÁREA EM LITÍGIO - ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE FIXADO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE FIXADO. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - NOTICIÁRIO EM JORNAL ELETRÔNICO - DEVER DE INFORMAR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - NOTICIÁRIO EM JORNAL ELETRÔNICO - DEVER DE INFORMAR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - JULGAMENTO CONJUNTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS NOS APELOS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO.'
Ementa
' RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - JULGAMENTO CONJUNTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS NOS APELOS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PERCENTUAL DOS HON...
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:03/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:03/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRASIL TELECOM S/A - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - A ALTERAÇÃO DE TAIS PONTOS NÃO PODERÁ SER EFETIVADA POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRASIL TELECOM S/A - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - A ALTERAÇÃO DE TAIS PONTOS NÃO PODERÁ SER EFETIVADA POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN...
Data do Julgamento:26/04/2012
Data da Publicação:03/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO RECONHECIDO - RÉU REVEL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ART. 322 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO RECONHECIDO - RÉU REVEL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ART. 322 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:22/01/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO - ATUAÇÃO COMO PREPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO - ATUAÇÃO COMO PREPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CO...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR - NOVO INQUILINO QUE ABRE NOVO PEDIDO DE LIGAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE SUPOSTOS RESÍDUOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR - NOVO INQUILINO QUE ABRE NOVO PEDIDO DE LIGAÇÃO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE SUPOSTOS RESÍDUOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
