Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE NOME EM INQUÉRITO POLICIAL DO QUAL DECORREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA E EMINÊNCIA DE PRISÃO POR AUTORIDADES POLICIAIS - MAIOR EXPOSIÇÃO - DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09, OBSERVADO O TEMPUS REGIT ACTUM.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE NOME EM INQUÉRITO POLICIAL DO QUAL DECORREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA E EMINÊNCIA DE PRISÃO POR AUTORIDADES POLICIAIS - MAIOR EXPOSIÇÃO - DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09, OBSERVADO O TEMPUS REGIT ACTUM.'
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO - REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS BENS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM O PEDIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO - REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS BENS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM O PEDIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. '
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:17/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Repetição de indébito
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO - ART. 36, §2°, DA LEI 7.357/85 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO - ART. 36, §2°, DA LEI 7.357/85 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940, CC - EXIGENCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940, CC - EXIGENCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO AGRICULTOR EM LISTA NEGRA COMO FRAUDADOR - FORNECIMENTO DA LISTA PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONDUTA ARBITRÁRIA E ILEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO AGRICULTOR EM LISTA NEGRA COMO FRAUDADOR - FORNECIMENTO DA LISTA PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONDUTA ARBITRÁRIA E ILEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR A SER PAGO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE - CLIENTE QUE NÃO FORMALIZOU O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE DAS TARIFAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE - CLIENTE QUE NÃO FORMALIZOU O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE DAS TARIFAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - NEGLIGÊNCIA - RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - ILEGITIMIDADE DO REGISTRO - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - NEGLIGÊNCIA - RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - ILEGITIMIDADE DO REGISTRO - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SPC - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA - REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SPC - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA - REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO EM ALGUNS PONTOS - MÉRITO - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DO RÉU - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO EM ALGUNS PONTOS - MÉRITO - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DO RÉU - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CO...
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE DIRETA DOS APELADOS - TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA NA ÁREA - VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 926 E 927, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERSUL - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERSUL - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PREMATURAMENTE INTERPOSTO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATURAS DE TELEFONIA EMITIDAS QUATRO MESES APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PREMATURAMENTE INTERPOSTO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATURAS DE TELEFONIA EMITIDAS QUATRO MESES APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSERVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4, CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSERVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4, CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES MANTIDA ENTRE EMPRESAS - EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES MANTIDA ENTRE EMPRESAS - EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
