Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RECIBO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECISÃO RECORRIDA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RECIBO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECISÃO RECORRIDA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO A SER PAGA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA A DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO A SER PAGA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA A DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO IMPEDIDO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO APROVADO - ATO ADMINISTRATIVO ILÍCITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONCEDIDA - LUCROS CESSANTES - INDEFERIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - TEMPO DE SERVIÇO - DEVIDO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE APOSENTADORIA - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO RESPONSABILIZADO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MANTIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR REVISOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO IMPEDIDO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO APROVADO - ATO ADMINISTRATIVO ILÍCITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONCEDIDA - LUCROS CESSANTES - INDEFERIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - TEMPO DE SERVIÇO - DEVIDO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE APOSENTADORIA - ÔNUS D...
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:19/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE - DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE - DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO E O LIAME DE CAUSALIDADE - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO PACTUADO - FATO GERADOR DE DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO PRAZO PACTUADO - FATO GERADOR DE DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE DECORRE DE OUTRO CONTRATO, FIRMADO COM TERCEIRO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - A INDENIZAÇÃO NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS DEVE SERVIR COMO REPRIMENDA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REITERE NA PRÁTICA DO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ART. 20 § 3º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE DECORRE DE OUTRO CONTRATO, FIRMADO COM TERCEIRO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - A INDENIZAÇÃO NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS DEVE SERVIR COMO REPRIMENDA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REITERE NA PRÁTICA DO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ART. 20 § 3º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIO MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIO MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO BANCO DO FATO E BLOQUEIO DO CARTÃO - COMPRAS EFETUADAS APÓS O BLOQUEIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO BANCO DO FATO E BLOQUEIO DO CARTÃO - COMPRAS EFETUADAS APÓS O BLOQUEIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS A PORTABILIDADE NUMÉRICA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS A PORTABILIDADE NUMÉRICA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE, FORMULADO PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE, FORMULADO PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILDIADE DA EMPRESA REQUERIDA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILDIADE DA EMPRESA REQUERIDA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:17/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR - CHEQUE EXTRAVIADO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR - CHEQUE EXTRAVIADO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ASSINATURA FALSA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA DENUNCIADA À LIDE NÃO RECEBIDO PELO MAGISTRADO DIANTE DA DESERÇÃO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES COMO RECURSO ADESIVO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA DENUNCIADA À LIDE NÃO RECEBIDO PELO MAGISTRADO DIANTE DA DESERÇÃO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES COMO RECURSO ADESIVO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
