Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO PARTICULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO DE COLAR GRAU - DANO MORAL RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO PARTICULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO DE COLAR GRAU - DANO MORAL RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:12/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELA CÂMERA. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELA CÂMERA. '
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DIPLOMA FALSO - ACORDO HOMOLOGADO NO PROCON - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DIPLOMA FALSO - ACORDO HOMOLOGADO NO PROCON - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO LEVANTADO COMO FRUTO DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO - EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS - PRESTÍGIO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO LEVANTADO COMO FRUTO DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO - EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS - PRESTÍGIO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - UNIÃO ESTÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - UNIÃO ESTÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO DE SEU ARTIGO 2028 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTIDO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO DE SEU ARTIGO 2028 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO DE TÍTULO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO DE TÍTULO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO IN RE IPSA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO DEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO DEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA EXCESSIVA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA - CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA EXCESSIVA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA - CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
