'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO SUSTENTADO PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO SUSTENTADO PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO A...
Data do Julgamento:18/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NO SCPC - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NO SCPC - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR FORÇA DE PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR, DIRETAMENTE À CREDORA - NÃO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO - DEMORA INJUSTIFICADA POR CERCA DE CINCO ANOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR FORÇA DE PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR, DIRETAMENTE À CREDORA - NÃO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO - DEMORA INJUSTIFICADA POR CERCA DE CINCO ANOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AJUIZADA PELA CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO INITIO LITIS - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE FILMAGENS - DILIGÊNCIA INÚTIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO INITIO LITIS - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE FILMAGENS - DILIGÊNCIA INÚTIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2012
Data da Publicação:25/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADO PELO CONSUMIDOR E PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO - CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADO PELO CONSUMIDOR E PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO - CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/04/2012
Data da Publicação:25/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2012
Data da Publicação:25/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC - RECURSO PROVIDO DE PLANO - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, CPC - QUANTIA FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC - RECURSO PROVIDO DE PLANO - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA...
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS DA INICIAL - PEDIDO NÃO ENFRENTADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE - DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - ACÓRDÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. '
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'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS DA INICIAL - PEDIDO NÃO ENFRENTADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE - DE EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - ACÓRDÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. '
Data do Julgamento:26/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - SUJEIÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS - DROGA RECONHECIDA PELA ANVISA E DE ÍNDOLE NÃO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL - OBRIGAÇÃO DA CASSI DE DAR COBERTURA AO TRATAMENTO E FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - SUJEIÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS - DROGA RECONHECIDA PELA ANVISA E DE ÍNDOLE NÃO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL - OBRIGAÇÃO DA CASSI DE DAR COBERTURA AO TRATAMENTO E FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS PELA SEGURADORA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO DA SEGURADORA - PRELIMINAR RECHAÇADA - MÉRITO - INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS PELA SEGURADORA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO DA SEGURADORA - PRELIMINAR RECHAÇADA - MÉRITO - INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSO...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NO CADASTRO DO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - DOU PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NO CADASTRO DO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - DOU PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/04/2012
Data da Publicação:24/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ESCORREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ESCORREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VISTORIA PARA CONSTATAR CAUSAS E DANOS EM IMÓVEL SEGURADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EFICÁCIA MÍNIMA DA PROVA - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA - EXAME DO MÉRITO DA PROVA COLHIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VISTORIA PARA CONSTATAR CAUSAS E DANOS EM IMÓVEL SEGURADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EFICÁCIA MÍNIMA DA PROVA - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA - EXAME DO MÉRITO DA PROVA COLHIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANALISADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICIENTES DO BANCO - COBRANÇAS À CONSUMIDORA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANALISADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICIENTES DO BANCO - COBRANÇAS À CONSUMIDORA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/04/2012
Data da Publicação:24/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ULTERIOR PROPOSITURA DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO PELO DEVEDOR, EM SEGUIDA, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DO CREDOR DE SER O DEVEDOR CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ULTERIOR PROPOSITURA DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO PELO DEVEDOR, EM SEGUIDA, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DO CREDOR DE SER O DEVEDOR CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA.'
