Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGENS - CANCELAMENTO DO VÔO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO - ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGENS - CANCELAMENTO DO VÔO COM CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO - ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA PELO ÍNDICE OFICIAL (INPC) - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA PELO ÍNDICE OFICIAL (INPC) - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. '
'DUPLO APELO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVISÃO E RENOVAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - -ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA DEZ VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSÍVEL - ART. 401 DO CPC - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - 1º RECURSO NEGADO PROVIMENTO - 2º RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'DUPLO APELO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVISÃO E RENOVAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - -ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA DEZ VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSÍVEL - ART. 401 DO CPC - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - 1º RECURSO NEGADO PROVIMENTO - 2º RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:12/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:11/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS QUITAÇÃO DAS FATURAS - PROVA NÃO CONTRARIADA QUANTO À CIÊNCIA DA CREDORA SOBRE O PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS QUITAÇÃO DAS FATURAS - PROVA NÃO CONTRARIADA QUANTO À CIÊNCIA DA CREDORA SOBRE O PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:11/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - AFASTADAS - PENSÃO MENSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - AFASTADAS - PENSÃO MENSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE SUBMETIDA A MASTECTOMIA - PUNÇÃO DE SEROMA - COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE CÂNCER - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA UNIMED - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE SUBMETIDA A MASTECTOMIA - PUNÇÃO DE SEROMA - COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE CÂNCER - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA UNIMED - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE POLICIAL MILITAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE POLICIAL MILITAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:11/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - REVELIA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - REVELIA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE PROTESTOS EFETUADOS DEVIDO A DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA NÃO PAGAS NA DATA APRAZADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - ACERTO DO DECISUM - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A COMPROVAÇÃO DE PROTESTOS EFETUADOS DEVIDO A DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA NÃO PAGAS NA DATA APRAZADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - ACERTO DO DECISUM - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - SALDO DEVEDOR NA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO - DÉBITO EXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL AFASTADO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - SALDO DEVEDOR NA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO - DÉBITO EXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL AFASTADO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/04/2012
Data da Publicação:10/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR N. 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR N. 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. '
