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Jurisprudência

TJMS 0002765-75.2007.8.12.0005
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - AFASTADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0355467-97.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002262-73.2011.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0010363-66.2010.8.12.0008
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Corumbá
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TJMS 0003346-46.2010.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0008473-92.2010.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento : 29/03/2012
Data da Publicação : 03/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Corumbá
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TJMS 0001532-39.2009.8.12.0016
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR - EMISSÃO DE CHEQUE INIDÔNEO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DO EMPRESÁRIO QUE RECEBEU O CHEQUE FRAUDADO - CULPA INDEMONSTRADA DA EMPRESA RÉ - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REFORMA DA SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POSTO QUE ADMITIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 01/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Mundo Novo
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TJMS 0007632-84.2011.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CORREÇÃO NOS BANCOS DE DADOS - IMEDIATA - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICÁVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 08/03/2012
Data da Publicação : 12/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Bancários
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043822-80.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA COM DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 08/03/2012
Data da Publicação : 12/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020811-27.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITO OCULTO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/03/2012
Data da Publicação : 02/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008054-72.2010.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA CANCELADA - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - RECURSOS DA PRIMEIRA REQUERIDA - CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 02/04/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Corumbá
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TJMS 0800649-24.2011.8.12.0005
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento : 28/03/2012
Data da Publicação : 02/04/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0021415-46.2011.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA MÉDICA. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA UNIMED. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA PACIENTE. CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000710-42.2008.8.12.0030
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÁREA DESAPROPRIADA PARA A FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - AGRAVO RETIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉU QUE EXERCE A POSSE DIRETA DA ÁREA - AFASTADA - RECUSO IMPROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - FATO SUPERVENIENTE - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - TESE DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO REJEITADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUS...
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0008517-78.2010.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 28/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0107547-56.2009.8.12.0008
Ementa
' APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CARTÃO NÃO AUTORIZADO - RECUSA NO ATENDIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento : 21/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000385-24.2009.8.12.0033
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Eldorado
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TJMS 0052360-50.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS RESTRITIVAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0024644-80.2012.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DIREITO DE RETENÇÃO DE PARCELA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO - BEM CONTRISTADO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Naviraí
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TJMS 0024651-72.2012.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DIREITO DE RETENÇÃO DE PARCELA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 C/C 927, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/03/2012
Data da Publicação : 30/03/2012
Classe/Assunto : Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Naviraí
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