'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO - COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - DANO MORAL PURO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚM. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO - COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - DANO MORAL PURO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚM. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA DE APOSENTADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO MÚTUO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGRA PRODUZIR PROVA SUFICIENTE A CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES COM JUROS DE 1% AO MÊS, COM CORREÇÃO PELO IGPM - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA OUTROS CONSECTÁRIOS COMPENSATÓRIOS - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA DE APOSENTADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO MÚTUO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGRA PRODUZIR PROVA SUFICIENTE A CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES COM JUROS DE 1% AO MÊS, COM CORREÇÃO PELO IGPM - IMPOS...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA DE APOSENTADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO MÚTUO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGRA PRODUZIR PROVA SUFICIENTE A CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES COM JUROS DE 1% AO MÊS, COM CORREÇÃO PELO IGPM - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA OUTROS CONSECTÁRIOS COMPENSATÓRIOS - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA DE APOSENTADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO MÚTUO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGRA PRODUZIR PROVA SUFICIENTE A CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES COM JUROS DE 1% AO MÊS, COM CORREÇÃO PELO IGPM - IMPOS...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:21/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO DE FORMA REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO - ARTIGO 26 DA LEI 9.492/97 - CULPA - DANO MORAL - INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO DE FORMA REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO - ARTIGO 26 DA LEI 9.492/97 - CULPA - DANO MORAL - INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: CANCELAMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: CANCELAMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DE ENCAMINHAR O NOME DO DEVEDOR PARA OS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍDO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A LICITUDE DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DE ENCAMINHAR O NOME DO DEVEDOR PARA OS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍDO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A LICITUDE DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À ANOTAÇÃO EM QUESTÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À ANOTAÇÃO EM QUESTÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - PROTESTO REGULAR DE TÍTULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO POSTERIOR - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA IMPOSTA AO DEVEDOR - PERMANÊNCIA DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO DO CREDOR - PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - PROTESTO REGULAR DE TÍTULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO POSTERIOR - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA IMPOSTA AO DEVEDOR - PERMANÊNCIA DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO DO CREDOR - PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 523, § 3º - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 523, § 3º - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:30/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - INDENIZAÇÃO FIXADA - TERMO A QUO DOS JUROS - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - INDENIZAÇÃO FIXADA - TERMO A QUO DOS JUROS - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98, MAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTS DA COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98, MAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTS DA COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA CONFIRMADA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - AUSÊNCIA DOS PROCURADORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PREPOSTA SEM PODERES DE TRANSIGIR - CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - REVELIA - APLICÁVEL - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENIZÁVEL - PARÂMETROS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - AUSÊNCIA DOS PROCURADORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PREPOSTA SEM PODERES DE TRANSIGIR - CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - REVELIA - APLICÁVEL - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENIZÁVEL - PARÂMETROS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO PARA COMPELIR A EMPRESA A CUMPRIR O CONTRATO - PERDAS E DANOS - VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NECESSIDADE DO USO DA AÇÃO PARA COMPELIR A EMPRESA A CUMPRIR O CONTRATO - PERDAS E DANOS - VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA - LANÇAMENTO POSTERIOR E INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA - LANÇAMENTO POSTERIOR E INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
