Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC - ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA INSCRIÇAO NÃO COMPRVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA INSCRIÇAO NÃO COMPRVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO À OUTRA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR DAQUILO QUE FOI PAGO AO LONGO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO À OUTRA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR DAQUILO QUE FOI PAGO AO LONGO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECRETADOS EFEITOS DA REVELIA PARA EMPRESA RÉ - REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO - EFEITOS DA REVELIA SÃO RELATIVOS, NÃO ABSOLUTOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - CONSUMIDOR UTILIZOU SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO POR LONGO PERÍODO DO SERVIÇO QUE CONSIDERA COBRADO DE FORMA INDEVIDA - ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECRETADOS EFEITOS DA REVELIA PARA EMPRESA RÉ - REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO - EFEITOS DA REVELIA SÃO RELATIVOS, NÃO ABSOLUTOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - CONSUMIDOR UTILIZOU SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO POR LONGO PERÍODO DO SERVIÇO QUE CONSIDERA COBRADO DE FORMA INDEVIDA - ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:29/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CONDUTA NEGLIGENTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA - AFASTADA - NASCIMENTO COM AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS RESPIRATÓRIOS - PARALISIA CEREBRAL POR FALTA DE OXIGENAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CONDUTA NEGLIGENTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA - AFASTADA - NASCIMENTO COM AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS RESPIRATÓRIOS - PARALISIA CEREBRAL POR FALTA DE OXIGENAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:28/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO NÃO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO NÃO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:28/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO NÃO DEMONSTRADOS - PROTESTO IRREGULAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA INFERIOR À SOLICITADA NA INICIAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO NÃO DEMONSTRADOS - PROTESTO IRREGULAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA INFERIOR À SOLICITADA NA INICIAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:28/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FATURAS EMITIDAS APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FATURAS EMITIDAS APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:28/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - CONTRATO INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - CONTRATO INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:28/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - RAZOABILIDADE NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - RAZOABILIDADE NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO - ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA DEVIDAMENTE ENTREGUE AO RECORRENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO - ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA DEVIDAMENTE ENTREGUE AO RECORRENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:28/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO DE INCONTINÊNCIA PÚBLICA OU ESCANDALOSA - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INJUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ATO DE INCONTINÊNCIA PÚBLICA OU ESCANDALOSA - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INJUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVI...
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RETIRADA DE ADESIVO DE AUTOMÓVEL - PROPAGANDA ELEITORAL OSTENSIVA IRREGULAR - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RETIRADA DE ADESIVO DE AUTOMÓVEL - PROPAGANDA ELEITORAL OSTENSIVA IRREGULAR - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - PAGAMENTO DO FGTS E DIFERENÇA SALARIAL - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - PAGAMENTO DO FGTS E DIFERENÇA SALARIAL - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
