Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE, JÁ QUE SE CONSIDERA O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE, JÁ QUE SE CONSIDERA O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - DEMAIS PEDIDOS - PREJUDICADOS - PREQUESTIONAMENTOS EXPRESSOS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - DEMAIS PEDIDOS - PREJUDICADOS - PREQUESTIONAMENTOS EXPRESSOS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - DANO MORAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - DANO MORAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - DÉBITO DEVIDO - APONTAMENTO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - DÉBITO DEVIDO - APONTAMENTO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571/2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571/2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2011
Data da Publicação:07/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NEGATIVO NOS CADASTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NEGATIVO NOS CADASTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PARA TIPO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PARA TIPO DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMARIO - VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DE SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMARIO - VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DE SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE AO CASO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE AO CASO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO - NÃO REALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS DO PORTADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO - NÃO REALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS DO PORTADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE PUDESSE LEVAR O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE PUDESSE LEVAR O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - SEGURO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - SEGURO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PELO REQUERIDO - NÃO FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO CNSP - AFASTADA - SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APELAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PELO REQUERIDO - NÃO FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO CNSP - AFASTADA - SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
