'RECURSO DA FABRICANTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFEITO NA BOMBA DE ALTA PRESSÃO DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DA PROPRIETÁRIA E CONSUMIDORA - SUBSTITUIÇÃO DA PELA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO ATRIBUIDA À FABRICANTE E À CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DA FABRICANTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFEITO NA BOMBA DE ALTA PRESSÃO DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DA PROPRIETÁRIA E CONSUMIDORA - SUBSTITUIÇÃO DA PELA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO ATRIBUIDA À FABRICANTE E À CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CONTRARRAZÕES INEXISTENTES - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.494/74, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CONTRARRAZÕES INEXISTENTES - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.494/74, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO PARA VENDA EXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO PARA VENDA EXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO '
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PETIÇÃO OFENSIVA À HONRA DE MAGISTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PETIÇÃO OFENSIVA À HONRA DE MAGISTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BACEN - OBRIGATORIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BACEN - OBRIGATORIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL NÃO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL NÃO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DÉBITOS NA CONTA-CORRENTE VIA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS -RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DÉBITOS NA CONTA-CORRENTE VIA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANOS MORAIS DEVIDOS -RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU AO ESTABELECER O MONTANTE CONDENATÓRIO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU AO ESTABELECER O MONTANTE CONDENATÓRIO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO - FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MÉRITO - XINGAMENTOS EM VIA PÚBLICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO - FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MÉRITO - XINGAMENTOS EM VIA PÚBLICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANTIDA - VALOR - RAZOÁVEL - MANTIDO - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA - NECESSÁRIO - LIMITADO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO - DANO MATERIAL - DEVIDO O PAGAMENTO - VALOR APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANTIDA - VALOR - RAZOÁVEL - MANTIDO - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DA MULTA - NECESSÁRIO - LIMITADO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO - DANO MATERIAL - DEVIDO O PAGAMENTO - VALOR APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - REVELIA MANTIDA - NÃO CUMPRIDA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES DA MÃO - PERDA DO 4º E 5º DEDOS - REPERCUSSÃO MODERADA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - REVELIA MANTIDA - NÃO CUMPRIDA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES DA MÃO - PERDA DO 4º E 5º DEDOS - REPERCUSSÃO MODERADA - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
