Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISTOS - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISTOS - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E ILICITUDE DO PROTESTO POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR - FUNDAMENTO DA SENTENÇA INATACADO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE POR OFENSA À DIALETICIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E ILICITUDE DO PROTESTO POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR - FUNDAMENTO DA SENTENÇA INATACADO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE POR OFENSA À DIALETICIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - PREJUIZO AS PARTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - PREJUIZO AS PARTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTADA - USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRA PESSOA PARA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO OFENDIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - QUANTUM CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTADA - USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRA PESSOA PARA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO OFENDIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - QUANTUM CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL DEMONSTRADO - VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL DEMONSTRADO - VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DA SERASA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DA SERASA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE REVENDA DE BEBIDAS INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS OBTIDOS PELA CONTRATANTE - DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR RELATIVAS A FUNDAMENTOS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DA INICIAL - INÉPCIA - DISTRATO - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE REVENDA DE BEBIDAS INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS OBTIDOS PELA CONTRATANTE - DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR RELATIVAS A FUNDAMENTOS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DA INICIAL - INÉPCIA - DISTRATO - QUITAÇÃO AMPLA E GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO POR DANOS AO ERÁRIO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCRIÇÃO DOS FATOS E IMPUTAÇÕES QUE DELIMITAM O PERÍMETRO DA AÇÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO POR DANOS AO ERÁRIO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCRIÇÃO DOS FATOS E IMPUTAÇÕES QUE DELIMITAM O PERÍMETRO DA AÇÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Improbidade Administrativa
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES SUPERFICIAIS - VÍCIO REPETIDO TAMBÉM EM SEDE DO REGIMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES SUPERFICIAIS - VÍCIO REPETIDO TAMBÉM EM SEDE DO REGIMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO MORAL ENTRE AUTOR E FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESAVENÇA ANTERIOR EM OUTRO LOCAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - APLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO MORAL ENTRE AUTOR E FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESAVENÇA ANTERIOR EM OUTRO LOCAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - APLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ARTIGO 333, I, CPC - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ARTIGO 333, I, CPC - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.'
Data do Julgamento:20/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - SENTENÇA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRIDO - MÉRITO - COBERTURA SECURITÁRIA - INJUSTA RECUSA DE TRATAMENTO DE DOENÇA PELO PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO PARTICULAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE NÃO DEDUZIU A PARTICIPAÇÃO DEVIDA AO ASSOCIADO - REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO E QUE JÁ HAVIA SIDO DEDUZIDO NA INICIAL DO REQUERENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DOS JUROS MORATÓRIOS - DA CITAÇÃO VÁLIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - SENTENÇA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRIDO - MÉRITO - COBERTURA SECURITÁRIA - INJUSTA RECUSA DE TRATAMENTO DE DOENÇA PELO PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO PARTICULAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE NÃO DEDUZIU A PARTICIPAÇÃO DEVIDA AO ASSOCIADO - REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO E QUE JÁ HAVIA SIDO DEDUZIDO NA INICIAL DO REQUERENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DOS JUROS MORATÓRIOS - DA CITAÇÃO VÁLIDA.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO DO SALÁRIO E DA CORREÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO DO SALÁRIO E DA CORREÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS REFERIDAS LEIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS REFERIDAS LEIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 - REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS REFERIDAS LEIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 - REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS REFERIDAS LEIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'