Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PECUARISTA x FORNECEDOR DE BRINCOS/BOTTONS DE IDENTIFICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CDC APLICÁVEL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - FORO DO CONSUMIDOR - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PECUARISTA x FORNECEDOR DE BRINCOS/BOTTONS DE IDENTIFICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CDC APLICÁVEL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - FORO DO CONSUMIDOR - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEIO AMBIENTE - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - MORADORES DOS BAIRROS VIZINHOS À INDÚSTRIA QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, RESPIRARAM EFLUENTES DE FUMAÇA E CONVIVERAM COM OS RESÍDUOS QUE SE ASSENTAVAM EM SUAS ROUPAS, MÓVEIS E RESIDÊNCIA - CONFIGURADA POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CPC, ART. 20, § 3º - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEIO AMBIENTE - SIDERÚRGICA PRODUTORA DE FERRO GUSA - RUÍDO EXCESSIVO E LIBERAÇÃO DE FULIGEM NA ATMOSFERA - MORADORES DOS BAIRROS VIZINHOS À INDÚSTRIA QUE, POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, RESPIRARAM EFLUENTES DE FUMAÇA E CONVIVERAM COM OS RESÍDUOS QUE SE ASSENTAVAM EM SUAS ROUPAS, MÓVEIS E RESIDÊNCIA - CONFIGURADA POLUIÇÃO AMBIENTAL E SONORA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZE...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA - INAPLICABILIDADE DO IGP-M/FGV - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA - INAPLICABILIDADE DO IGP-M/FGV - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Responsabilidade da Administração
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PRETENSÃO RECURSAL - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA PRETENSÃO RECURSAL - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ATO ILÍCITO ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ATO ILÍCITO ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:16/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÕES CÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - LIMITAÇÃO POR SINTOMALOGIA ÁLGICA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009, OBSERVADO O DISPOSTO NO INC II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - LIMITAÇÃO POR SINTOMALOGIA ÁLGICA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009, OBSERVADO O DISPOSTO NO INC II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE JULGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR E ANTERIOR, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTES DE OUTRO FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE JULGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR E ANTERIOR, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTES DE OUTRO FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE DÉBITO E PROTESTO - TÍTULO ENDOSSADO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE DÉBITO E PROTESTO - TÍTULO ENDOSSADO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE LITISCONSORTES - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE (ART. 515, § 3º, DO CPC) - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE LITISCONSORTES - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE (ART. 515, § 3º, DO CPC) - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. '
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA'
Data do Julgamento:01/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA - ACOLHIDA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA - ACOLHIDA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER REDUZIDO NEM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER REDUZIDO NEM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
