Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROVA DO PEDIDO, POR PARTE DO CREDOR, DA EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROVA DO PEDIDO, POR PARTE DO CREDOR, DA EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO VALOR DDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO VALOR DDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM -INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM -INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - QUITAÇÃO DO DEBITO ANTES DO PROTESTO - CANCELAMENTO E BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 73 CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - QUITAÇÃO DO DEBITO ANTES DO PROTESTO - CANCELAMENTO E BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 73 CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 42 DO CDC - INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ENCARGOS, MULTAS E TAXAS - PEDIDO GENÉRICO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 42 DO CDC - INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ENCARGOS, MULTAS E TAXAS - PEDIDO GENÉRICO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONH...
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ POSTERIOR - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIDE PRINCIPAL IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ POSTERIOR - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIDE PRINCIPAL IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - TELEFONIA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - TELEFONIA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AFASTADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A MORTE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AFASTADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A MORTE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'DO RECURSO MANEJADO PELA REQUERIDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'DO RECURSO MANEJADO PELA REQUERIDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA INEXISTENTE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE APONTOU O NOME PARA NEGATIVAÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE CAUTELA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA INEXISTENTE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE APONTOU O NOME PARA NEGATIVAÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE CAUTELA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - MATÉRIA SOLUCIONADA COM ANTERIORIDADE PELO SANEADOR - PRECLUSÃO - REEXAME - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - MATÉRIA SOLUCIONADA COM ANTERIORIDADE PELO SANEADOR - PRECLUSÃO - REEXAME - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
