'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADA TIPO DE LESÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADA TIPO DE LESÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - TOLERÂNCIA PELA PROPRIETÁRIA PARA PERMANÊNCIA NA ÁREA - AUSENTE NOTIFICAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927, II, DO CPC NÃO CUMPRIDOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - TOLERÂNCIA PELA PROPRIETÁRIA PARA PERMANÊNCIA NA ÁREA - AUSENTE NOTIFICAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927, II, DO CPC NÃO CUMPRIDOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) - CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) - CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/02/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRASES INJURIOSAS E DIFAMANTES PERPETRADAS POR ADVOGADO - EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ARTIGO 7º, § 2º DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FRASES QUE NÃO CONFIGURAM NENHUMA OFENSA MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRASES INJURIOSAS E DIFAMANTES PERPETRADAS POR ADVOGADO - EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ARTIGO 7º, § 2º DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FRASES QUE NÃO CONFIGURAM NENHUMA OFENSA MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREJUDICADA ANTE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREJUDICADA ANTE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA...
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE FALSIDADE AFASTADA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DE FALSIDADE AFASTADA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENVIA OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO CRIME - DEVER DE CAUTELA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEFIDA - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENVIA OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO CRIME - DEVER DE CAUTELA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEFIDA - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL PURO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL PURO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DOS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DOS ENCARGOS ABUSIVOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Financiamento de Produto
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇAO DO CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇAO DO CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ENDEREÇO ERRADO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ENDEREÇO ERRADO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VERIFICAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VERIFICAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
