Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA- QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO- RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOVAÇÃO DE TESE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE GUIA COM CÓDIGO DE BARRA PARA VERIFICAÇÃO DO PREPARO - INÉRCIA DO RECORRENTE DIANTE DE SUA INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO PREVÊ A COBERTURA PLEITEADA - IMPOSSIBILDIADE - ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO AFASTADA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPOSTA DE FORMA NÍTIDA E CLARA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MATERIAL - TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - PRELIMINARES REJEITADAS - EXTRAVIO BAGAGEM - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE - MUNICÍPIO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO ERRO COMETIDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ÁGUA APÓS O PAGAMENTO DA FATURA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APELAÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DECISUM - ARTS. 506, II, C/C 508 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ART. 538 DO CPC - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE COMBATE OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DELITO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDIÇÕES ASSUMIDAS - INDENIZAÇÃO DO PREJUIZO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO CRIMINAL, APÓS O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - IRRELEVÂNCIA NA ÁREA CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE ADENTRA NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO - CAUSA PREDOMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - VALOR INDENIZATÓRIO - ABATIMENTO DO VALOR ARRECADADO COM A VENDA DA SUCATA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA - VEICULO DANIFICADO, COM PERDA TOTAL - VALOR DO CONSERTO SUPERIOR AO VALOR DO BEM NO MERCADO - ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO COMO APTO AO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - VALOR DO DANO MATERIAL EQUIVALENTE À COBERTURA CONTRATUAL DO PROAGRO - APELO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDIÇÕES DAS PARTES E PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO - QUANTIA MAJORADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - EVIDENCIADA - OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMIANR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - NÃO CONHECIMENTO DO MESMO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI N.º 1.060/50 - AGRAVO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'