Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL - CONSUMIDOR QUE COMPROVA AQUISIÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL - CONSUMIDOR QUE COMPROVA AQUISIÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2012
Data da Publicação:24/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME Nos ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME Nos ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - AMBAS AS PARTES DESCUMPRIRAM O CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS SOMENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa
' DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PERDAS E DANOS - MULTA CONTRATUAL - AMBAS AS PARTES DESCUMPRIRAM O CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS SOMENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FISICAS E VERBAIS COMPROVADAS - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FISICAS E VERBAIS COMPROVADAS - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:05/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - VERIFICAÇÃO DO ATO LESIVO - AGRESSÃO DA HONRA PRESUMÍVEL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - VERIFICAÇÃO DO ATO LESIVO - AGRESSÃO DA HONRA PRESUMÍVEL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:05/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:05/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MESMA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE DANO MORAL EM AÇÃO COLETIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MESMA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE DANO MORAL EM AÇÃO COLETIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MESMA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE DANO MORAL EM AÇÃO COLETIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MESMA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE DANO MORAL EM AÇÃO COLETIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SANEAMENTO DO PROCESSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - EXCLUSÃO DE PARTES DO PÓLO PASSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SANEAMENTO DO PROCESSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - EXCLUSÃO DE PARTES DO PÓLO PASSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - PRESERVADA A COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO DANOSO - PROTESTO DO TÍTULO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - PRESERVADA A COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO DANOSO - PROTESTO DO TÍTULO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Jurisdição e Competência
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS CONCOMITANTES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS CONCOMITANTES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITOS POSTERIORES INDEVIDOS - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NO PASSEIO PÚBLICO - OBRA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NO PASSEIO PÚBLICO - OBRA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
