'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE NEXO CAUSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL DESSAS MATÉRIAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO DE PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE NEXO CAUSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL DESSAS MATÉRIAS - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE/QUITADA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE/QUITADA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DO DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FINANCIADORA IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DO DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FINANCIADORA IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTÃO OFERTADO CONTRA REFERIDA DECISÃO - LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, TRANSFORMANDO A CAUTELAR EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPOSITURA, ENTÃO, DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - REAFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTÃO OFERTADO CONTRA REFERIDA DECISÃO - LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, TRANSFORMANDO A CAUTELAR EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPOSITURA, ENTÃO, DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - REAFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:13/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS - REGISTRO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS - REGISTRO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO QUE CONSTITUI O DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO QUE CONSTITUI O DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INSTITUTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INSTITUTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - DEMONSTRADA - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS REFERIDAS LEIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DEVIDA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUTORIZADA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - DEMONSTRADA - SINISTRO OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS REFERIDAS LEIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DEVIDA -...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA EM PRESTAR COBERTURA A ATENDIMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE PRÓTESE DA QUAL DEFENDE O SUCESSO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COBERTO - DANO MORAL - CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADOS - AUSÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA EM PRESTAR COBERTURA A ATENDIMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE PRÓTESE DA QUAL DEFENDE O SUCESSO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COBERTO - DANO MORAL - CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADOS - AUSÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/02/2012
Data da Publicação:29/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) QUE ESPECIFICAVA CLÁUSULA PENAL, VINCULADA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - PERDAS E DANOS INDEMONSTRADAS, MERCÊ INCLUSIVE, DA FALSIDADE DOCUMENTAL DA CPR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RESCINDIR O CONTRATO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) QUE ESPECIFICAVA CLÁUSULA PENAL, VINCULADA À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA - PERDAS E DANOS INDEMONSTRADAS, MERCÊ INCLUSIVE, DA FALSIDADE DOCUMENTAL DA CPR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RESCINDIR O CONTRATO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:25/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - REPETIÇÃO DA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IDENTIDADE TOTAL DOS PEDIDOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - REPETIÇÃO DA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - IDENTIDADE TOTAL DOS PEDIDOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO - MODO DE QUITAÇÃO DIVERSO DO PACTUADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO - MODO DE QUITAÇÃO DIVERSO DO PACTUADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2012
Data da Publicação:27/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Cancelamento de Protesto
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO DANOSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO DANOSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.'
