Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER REDUZIDO NEM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER REDUZIDO NEM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO - VIOLAÇÃO AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO - VIOLAÇÃO AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETENTO QUE TEVE PARTE DE DOIS DEDOS DA MÃO DECEPADA ENQUANTO TRABALHAVA NA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANTIDO O PENSIONAMENTO E OS DANOS ESTÉTICOS, ASSIM COMO A FIXAÇÃO PELO DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETENTO QUE TEVE PARTE DE DOIS DEDOS DA MÃO DECEPADA ENQUANTO TRABALHAVA NA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANTIDO O PENSIONAMENTO E OS DANOS ESTÉTICOS, ASSIM COMO A FIXAÇÃO PELO DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - ESTADO - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - ESTADO - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO POR DANOS AO ERÁRIO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCRIÇÃO DOS FATOS E IMPUTAÇÕES QUE DELIMITAM O PERÍMETRO DA AÇÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO POR DANOS AO ERÁRIO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCRIÇÃO DOS FATOS E IMPUTAÇÕES QUE DELIMITAM O PERÍMETRO DA AÇÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2012
Data da Publicação:24/01/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Improbidade Administrativa
' APELAÇÕES CÍVEIS DAS REQUERIDAS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA INADIMPLIDA PELO AUTOR - FATO INCONTROVERSO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA PELAS REQUERIDAS - ORDEM DE ARESTO CUMPRIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTNEÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS DAS REQUERIDAS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA INADIMPLIDA PELO AUTOR - FATO INCONTROVERSO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA PELAS REQUERIDAS - ORDEM DE ARESTO CUMPRIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTNEÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Cancelamento de Protesto
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - PROVA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - PROVA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:23/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DO CONTRATANTE EM CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE MOTIVO ENSEJADOR DE SUA NULIDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADESÃO - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DO CONTRATANTE EM CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE MOTIVO ENSEJADOR DE SUA NULIDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADESÃO - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'DO RECURSO MANEJADO POR BANCO INTERMEDIUM S.A.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INEXIBIGILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA RECUSA INJUSTIFICADA NO SEU RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACEITE POR PRESUNÇÃO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'DO RECURSO MANEJADO POR BANCO INTERMEDIUM S.A.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INEXIBIGILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA RECUSA INJUSTIFICADA NO SEU RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACEITE POR PRESUNÇÃO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E N...
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTINUADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - SÚMULA N. 381/STJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL ARREMATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTINUADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - SÚMULA N. 381/STJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL ARREMATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INFIRMAR A PRECLUSÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - RECURSO INTEMPESTIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INFIRMAR A PRECLUSÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - RECURSO INTEMPESTIVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'RECURSO DA PARTE AUTORA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM CASA NOTURNA - CACOS DE VIDRO - CORTE NO PÉ DA VÍTIMA QUE ESTAVA DESCALÇA - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DA PARTE AUTORA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM CASA NOTURNA - CACOS DE VIDRO - CORTE NO PÉ DA VÍTIMA QUE ESTAVA DESCALÇA - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E POR DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA INSCRIÇAO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E POR DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA INSCRIÇAO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - CANCELANDO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - CANCELANDO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE - RÉS AGRACIADAS COM JULGAMENTO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL A AUTORA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - APELO PRINCIPAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REVISIONAL DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE MÚTUO EM PROL DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, RECONHCIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE INDÍCIOS MÍNIMOS NO TOCANTE AO MÚTUO E SUAS SUPOSTAS ILEGALIDADES - IMPROCEDÊNCIA A ESSE RESPEITO IGUALMENTE PRESERVADA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE - RÉS AGRACIADAS COM JULGAMENTO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL A AUTORA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - APELO PRINCIPAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REVISIONAL DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE MÚTUO EM PROL DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, RECONHCIDA DE OFÍCIO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDA...
'APELAÇÕES CÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA - REFORMA DE IMÓVEL - CONSTANTE INGERÊNCIA NO SERVIÇO DOS CONTRATADOS - CONFLITO ENTRE AS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA - REFORMA DE IMÓVEL - CONSTANTE INGERÊNCIA NO SERVIÇO DOS CONTRATADOS - CONFLITO ENTRE AS PARTES - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2012
Data da Publicação:17/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
